1096583-17.2023.4.01.3700

3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1102 da repercussão geral (RE 1.276.977), havia anteriormente firmado entendimento no sentido de que o segurado poderia optar pela regra definitiva, caso esta lhe fosse mais favorável.

4. Contudo, no julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, concluído em 21/03/2024, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e assentou o caráter cogente da regra transitória, vedando expressamente a possibilidade de opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91. A tese definitiva firmada pela Suprema Corte restou assim estabelecida: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.”.

5. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF reafirmou que o julgamento de mérito das ações de controle concentrado ocasionou a superação da tese anteriormente firmada no Tema 1102, restabelecendo a compreensão de que a regra de transição possui aplicação obrigatória. Em nova deliberação, a Suprema Corte determinou a certificação do trânsito em julgado e modulou os efeitos da decisão para assegurar: “2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”.

6. Assim, diante da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a observância obrigatória da tese firmada pelo STF, não sendo possível acolher a pretensão revisional deduzida na inicial.

7. A regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 possui incidência obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes da publicação da referida lei, inexistindo direito à escolha da regra definitiva, ainda que esta resulte em renda mensal inicial mais vantajosa.

8. Dessa forma, deve ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de revisão da vida toda.

9. Ante ao exposto, julgo desprovido o recurso da parte autora.

10. Sem condenação em honorários advocatícios.

11.

Intime-se. Salvador, na data da assinatura. Maízia Seal Carvalho Juíza Federal da 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia

Órgão

3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

PEROLA REGINA ENNES DOS SANTOS

Advogados

FRANCISCO SOARES REIS (OAB 2254/MA), SAMIA THAMYRES MEDEIROS LEAL (OAB 23643/MA)