1096900-71.2025.4.01.3400

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado".

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação.

4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial – 1747897, Relator: Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, publicação: 11/03/2019). Adentro ao mérito. Ao analisar o pedido de liminar, este Juízo posicionou-se desfavoravelmente à pretensão da parte impetrante, conforme Decisão de ID 2205021856, cujos fundamentos ora mantenho, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: ...

O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). No presente caso, não se vislumbram tais requisitos. Com efeito, segundo informado pela própria parte impetrante, o subitem 11.11.5, "e", do Edital do certame (incluído pelo Edital n. 15/2025) previu que: 11.11.5 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea E dos subitens 11.3.1 e 11.3.2 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: [...] e) para exercício de atividade/serviço de advocacia: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: (1) certidões que comprovem a participação anual em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes, emitidas pelas respectivas varas de atuação; e (2) documento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil que ateste a data de inscrição na OAB.

A contagem será a partir da data de inscrição na OAB. E, ao que se tem dos autos, a parte autora não enviou o documento exigido. Destarte, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade a ser afastada com relação à conclusão da banca (ID 2204829370). Nesse sentido, impende ressaltar que o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Indefiro, pois, a tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de ilegalidade no ato administrativo impugnado, mas apenas aplicação regular das regras editalícias.

III – Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança. Sem custas; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSIMARA SCHIMITH DA SILVA

Advogado

ROSIMARA SCHIMITH DA SILVA (OAB 30868/ES)