1096973-77.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096973-77.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: GABRIELLA ALBUQUERQUE PAIVA REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

1. DEFIRO a gratuidade de justiça, devendo a perícia ser realizada por intermédio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

2. Assim, revogo parcialmente a decisão de ID 2267270674, apenas no que se refere ao pagamento dos honrários periciais. 2.1. Arbitro os honorários periciais, na forma do art. 28, § 1º, da Resolução CJF n° 305/2014 c/c Resolução CJF nº 937/2025, na importância máxima de 03 (três vezes) o valor máximo permitido, diante da complexidade da demanda.

3. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, formular quesitos e, caso desejarem, indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC).

4.

Intime-se o perito, Dr. ANDRE LUIS GIUSTI, CPF 986.***.***-49, especialidade ortopedia, endereço QI 11 CJ 5 CASA 5 CEP 71515750, telefone 619.***.***-76, e-mail [email protected] para dizer se aceita o encargo e para indicar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a intimação das partes, informando ao juízo inclusive por e-mail ([email protected]).

Ressalta-se que cabe ao perito realizar a juntada da petição junto ao pje, exceto se demonstrar impossibilidade por caso fortuito ou força maior, conforme dispõe a Resolução n. 185/2013 (art. 13, §3º, II). Ademais, deverá o perito informar ao juízo, via e-mail ([email protected]), a data e o horário de agendamento da perícia para possibiltar a intimação das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5. Intimem-se as partes para ciência da data da perícia.

6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

8. Sem impugnações, providencie-se o pagamento dos honorários ao perito.

9. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1096973-77.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELLA ALBUQUERQUE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA - DF05366 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: GABRIELLA ALBUQUERQUE PAIVA ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA - (OAB: DF05366) FINALIDADE: "2.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de quinze 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição e se manifestarem sobre a proposta de honorários, bem assim para, querendo, indicar assistentes técnicos...". ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF