1096974-62.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096974-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HEBERT GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482

DESPACHO

I -

Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).

II - Após, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096974-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEBERT GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO

SENTENÇA

VISTO EM INSPEÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por HEBERT GONCALVES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a disponibilização do espelho de correção individualizado do candidato na prova discursiva do Concurso Público Nacional Unificado, com a consequente prorrogação e reabertura do prazo para a interposição de recurso administrativo. Regularmente intimada na fase executiva para o cumprimento da obrigação de fazer, a Fundação Cesgranrio peticionou nos autos informando a integral satisfação da obrigação.

Acostou aos autos os comunicados de abertura de prazo na área do candidato, o espelho de correção individualizado e, por fim, a cópia da decisão administrativa que analisou, de forma individualizada e motivada, o recurso interposto pelo exequente. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a análise do efetivo cumprimento.

Decido. O processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença tem por escopo precípuo a satisfação do direito reconhecido no título judicial. Uma vez atingido o resultado prático ordenado pelo comando de mérito, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos da legislação processual civil vigente. No caso vertente, a obrigação imposta à executada consistia em: Disponibilizar o espelho de correção individualizado da prova discursiva; Reabrir administrativamente o prazo para recurso; Analisar de forma fundamentada as razões recursais oferecidas pelo candidato.

Compulsando os autos, verifica-se que a Fundação Cesgranrio logrou demonstrar o cumprimento integral da ordem. O documento ID 2171866193 atesta que foram disponibilizados os períodos para vista e insurgência administrativa na área do candidato. Ademais, o documento ID 2242598472 materializa o julgamento do recurso do exequente (Código de Recurso: 238840), contendo resposta minuciosa e motivada sobre cada um dos critérios avaliativos impugnados ("Empregabilidade", "Proteção à gestante" e "Correlação") , em estrita observância ao princípio da motivação dos atos administrativos e aos limites do julgado.

Constata-se, portanto, que a obrigação de fazer foi integralmente adimplida, restando exaurido o objeto da presente postulação executiva.

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação de fazer, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1096974-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HEBERT GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - SP138482 Destinatários: HEBERT GONCALVES DA SILVA IVA MAGALI DA SILVA NETO - (OAB: BA30801) FUNDAÇÃO CESGRANRIO CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - (OAB: SP138482) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2253523963 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 30 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1096974-62.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HEBERT GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GONCALVES SZALAY - RJ247787-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A DESTINATÁRIO(S): HEBERT GONCALVES DA SILVA IVA MAGALI DA SILVA NETO - (OAB: BA30801-A) FUNDACAO CESGRANRIO PEDRO GONCALVES SZALAY - (OAB: RJ247787-A) GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - (OAB: RJ127204-A) ELVIS BRITO PAES - (OAB: RJ127610-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450864029) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 12 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HEBERT GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A RECORRIDO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A, PEDRO GONCALVES SZALAY - RJ247787-A O processo nº 1096974-62.2024.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/12/2025 a 15-12-2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.