1097199-82.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097199-82.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MESSIAS MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MESSIAS MOREIRA DA SILVA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e da UNIÃO, com pedido para que fosse determinado ao impetrado que providenciasse o imediato julgamento do recurso ordinário de nº 201836525. Em consulta ao Sistema de Atendimentos do DATAPREV, constatei que o recurso já foi julgado: Considerando que o pedido formulado pela impetrante na via administrativa foi examinado, operou-se a perda do objeto da presente ação.

Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconheço à impetrante o direito à gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Arquive-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal