1097241-97.2025.4.01.3400

2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados aos segurados com deficiência encontra amparo constitucional no art. 201, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei Complementar nº 142/2013. O art. 3º da aludida Lei Complementar nº 142/2013 prevê: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Embora a Lei nº 14.126/2021 tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, o entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização estabelece que a referida qualificação legal não dispensa a avaliação biopsicossocial nem a demonstração de efetivo impedimento de longo prazo capaz de gerar barreiras funcionais e restrições na vida em sociedade, segundo os parâmetros do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA).

Na hipótese dos autos, foram realizadas perícia médica e social. A perícia social (ID 2229691165) atribuiu à parte autora a pontuação de 2.000 pontos. Por sua vez, a perícia médica judicial oftalmológica (ID 2245182080) atribuiu a pontuação de 3.950 pontos. O médico perito consignou expressamente que, a despeito do diagnóstico de cegueira em olho direito decorrente de cavidade anoftálmica (CID10: H44.5 e H54.4) em uso de prótese desde 09/03/1994, a visão no olho esquerdo encontra-se preservada dentro dos limites da normalidade, concluindo que o autor "não apresenta pontuação suficiente para ser enquadrado como deficiente pelos questionários IF-Br, uma vez que não apresenta impedimento que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições" (ID 2245182080).

Entretanto, efetuada a soma das pontuações conferidas pela avaliação social (2.000 pontos) e pela avaliação médica pericial (3.950 pontos), atinge-se o total de 5.950 pontos. Conforme os parâmetros do IF-BrA estabelecidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, a pontuação total compreendida entre 5.740 e 6.354 pontos classifica a deficiência no grau moderado (sendo grave até 5.739 pontos e leve de 6.355 a 7.584 pontos).

Desse modo, o somatório de 5.950 pontos obtido na avaliação biopsicossocial enquadra a parte autora como pessoa com deficiência, restando devidamente comprovada a existência do impedimento de longo prazo e a sua condição de pessoa com deficiência. No que concerne ao requisito etário, verifica-se que o autor nasceu em 28/11/1962 (ID 2209963570), tendo completado sessenta anos em 28/11/2022, marco anterior à data do requerimento administrativo formulado em 20/08/2024.

Quanto ao tempo de contribuição na condição de deficiência e à carência, os extratos do CNIS e a contagem administrativa (ID 2209963570) comprovam que o autor exerceu atividade laborativa com recolhimentos ininterruptos de 01/02/1994 a 20/08/2024, perfazendo mais de trinta anos de tempo de contribuição e carência superior a 360 meses, lapso integralmente concomitante com o marco fixado para o impedimento visual (09/03/1994).

Assim, na Data de Entrada do Requerimento (DER em 20/08/2024), a parte autora reunia todos os requisitos do art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013 para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Por outro lado, restou demonstrada a concessão administrativa superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/237.088.243-8, DIB em 16/08/2025). Sendo vedada a cumulação de benefícios (art. 124, II, da Lei nº 8.213/1991) e aplicando-se a tese firmada pelo STJ no Tema 1.018 dos recursos repetitivos, deve ser assegurado à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Caso a renda mensal do benefício judicial seja superior, impõe-se a sua implantação com a consequente cessação da aposentadoria administrativa ativa (NB 42/237.088.243-8) e compensação das parcelas recebidas.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) reconhecer a condição do autor como pessoa com deficiência e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013 ), com Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 20/08/2024 (NB 42/227.815.791-9); b) determinar a apuração da renda mais vantajosa entre o benefício deferido e a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa (NB 42/237.088.243-8, DIB em 16/08/2025), procedendo o INSS, se mais vantajoso o benefício judicial, à sua implantação e à cessação do benefício administrativo ativo (NB 42/237.088.243-8), compensando-se os valores pagos no período concomitante; c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da disciplina constitucional vigente; e) condenar o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo erário, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO RODRIGUES DE GODOIS

Advogado

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 43620/DF)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO RODRIGUES DE GODOIS

Advogado

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 43620/DF)

Desse modo, o perito deverá delimitar o(s) período(s) em análise, esclarecendo a partir de quando a deficiência foi detectada e; ainda, se há períodos de labor em que houve alteração do grau de deficiência, os quais deverão ser analisados separadamente para cada grau, com a indicação expressa do(s) período(s). Nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para 600,00 (seiscentos reais), por área de atuação, em razão do tempo despendido e da complexidade da perícia.

A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional; c) Em conformidade com a Portaria nº 001/2020, de 26 de fevereiro de 2010, Art 1º, inciso VI, caso não haja médico atuante na área da doença alegada pela parte autora, a Central de Perícias deverá marcar o exame pericial com médico do trabalho ou clínico geral.

Após a juntada dos laudos periciais ao processo, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora. Concluída as perícias médicas e social, cite-se o INSS. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.