1097271-42.2024.4.01.3700

O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese jurídica vinculante no Tema 1.124/STJ, estabeleceu que o interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentados no processo administrativo. Caso deseje apresentar novos documentos ou fatos essenciais para pleitear o benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo perante o INSS, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.

No caso concreto, o documento de 2024 é posterior à própria DER de 2020. É logicamente impossível que o INSS tenha analisado administrativamente em 2020 um fato gerado quatro anos depois. A apresentação direta dessa prova essencial em Juízo viola o dever de cooperação e boa-fé, suprimindo a via administrativa. Ainda que superada a preliminar acima, a dilação probatória realizada em audiência revelou contradições instrutórias insanáveis, demonstrando a fragilidade das provas quanto ao período de carência anterior à DER: (i) Inconsistência no depoimento testemunhal: A testemunha Lucimary Silva declarou expressamente em audiência que a autora está há 5 anos sem pescar, sobrevivendo do programa Bolsa Família.

A posterior e imediata tentativa de correção da testemunha - alegando atividade pontual na Semana Santa - não elide a constatação do hiato na continuidade do labor pesqueiro. (ii) Divergência profissional documental: A autora afirmou em depoimento pessoal que dedicou sua vida inteira exclusivamente à pesca ("marisqueira") e que nunca trabalhou na roça. Todavia, a ficha de matrícula escolar do filho Marcus Vinicius (datada de 11/01/2006), juntada como início de prova material, qualifica formalmente a autora como "lavradora".

Essa discrepância enfraquece o conjunto probatório. (iii) Inconsistência geográfica: A autora reside em aglomerado urbano periférico na Vila Sarney (São Luís) há aproximadamente 30 anos, fato corroborado pela vizinha e testemunha Mirian, residente no local há 33 anos. A alegação de pesca na Raposa (Araçagi) ou Itapera, sem comprovação documental sólida de trânsito e permanência comunitária pesqueira habitual, fragiliza o enquadramento de segurada especial. (iv) Ineficácia temporal do seguro-defeso de 2024: O recebimento do seguro-defeso de 2024 é contemporâneo apenas ao seu próprio ano e não possui o condão de retroagir para certificar a carência necessária imediatamente anterior ao ano de 2020.

Diante do exposto, resta patente a ausência de início de prova material contemporânea idônea ao período de carência. Conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ no Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito, permitindo-se que a ação seja reproposta caso o segurado reúna melhores provas rurais no futuro.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro.

Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for o caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Não há reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINALVA DOS SANTOS CRUZ

Advogados

MATHEUS GAMA DE CARVALHO (OAB 20427/MA), DIEGO GAMA DE CARVALHO (OAB 8926/MA)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINALVA DOS SANTOS CRUZ

Advogados

MATHEUS GAMA DE CARVALHO (OAB 20427/MA), DIEGO GAMA DE CARVALHO (OAB 8926/MA)