1097273-82.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1097273-82.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA:

AUTOR: TAIS DE MOURA EVANGELISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PARTE RÉ: REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para comparecer a perícia médica, a parte autora quedou-se inerte ou não apresentou qualquer justificativa da ausência, impossibilitando a realização da prova e o desenvolvimento do processo.

Ante o exposto, por não promover a parte autora os atos que lhe competiram durante a marcha processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, inciso III, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1097273-82.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS DE MOURA EVANGELISTA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR

DESPACHO

A parte autora ajuizou demanda judicial pleiteando o fornecimento das seguintes medicações: Extrato de Cannabis Sativa Mantecorp Farmasa 79,14 mg/ml, Desvenlafaxina 100 mg e Quetiapina XR 50 mg, alegando ser portadora do vírus HTLV, com manifestações clínicas relevantes, incluindo cervicalgia, lombalgia, dores e parestesia, abaulamento discal difuso com compressão neural, tendinopatia do manguito rotador, bursite, epicondilite, além de quadro de depressão e transtorno de ansiedade generalizada.

Foi determinada a realização de perícia médica, contudo o laudo pericial apresentado não trouxe elementos suficientes e convincentes para aferir a imprescindibilidade dos medicamentos solicitados. Com efeito, embora repetidamente intimado para informar se existem remédios congêneres disponibilizados pelo SUS para tratamento das patologias indicadas, o perito não cumpriu o desiderato, impedindo a apreciação da prova em sua completude.

Diante disso, determino a realização de nova perícia médica, a ser conduzida pelo perito Dr. Marcelo de Aguiar Sapucaia, com o objetivo de verificar a real necessidade dos medicamentos pleiteados judicialmente, à luz do quadro clínico apresentado. A perícia médica fica designada para o dia 30/07/2025, às 14h30, nas dependências do Juizado Especial Federal – JEF, localizado no Centro Administrativo da Bahia, 4ª Avenida, Prédio dos Juizados Especiais Federais, Salvador – Bahia, CEP 41745-002, próximo à EMBASA.

A parte autora deverá ser intimada para comparecimento na data e local acima indicados, munida de todos os exames e documentos médicos que entender pertinentes. O perito designado deverá responder aos seguintes quesitos:

1. Diante dos exames realizados, pode-se afirmar que a parte autora é portadora da enfermidade descrita em sua petição inicial? Deverá o expert indicar os exames em que fundamentou o seu diagnóstico.

2. Os medicamentos/terapias solicitados são aprovados pela ANVISA?