Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- CAIO SIQUEIRA DE ANDRADE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
- Advogados
- GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 47978/GO), RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 55358/DF), SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 57066/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "B" PROCESSO: 1097453-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO SIQUEIRA DE ANDRADE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066 e RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros
SENTENÇA
CAIO SIQUEIRA DE ANDRADE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. postula o reconhecimento do direito de incluir o IPI não recuperável no cálculo dos créditos a serem apropriados na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, declarando-se a ilegalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Liminar indeferida no ID 2171493794. Informações prestadas no ID 2178302217. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação de ID 2206920439.
É o relatório.
Decido. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da medida liminar. Quando o impetrante pratica atividades industriais ou equiparadas, situação em que figura como contribuinte do IPI, o imposto pago nas operações anteriores é utilizado como crédito para fins de abatimento do imposto devido na etapa própria, conhecido como IPI recuperável.
Como esse imposto oriundo da cadeia produtiva é compensado, ele não integra o custo de aquisição dos bens e não pode ser aproveitado como crédito na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. De outra parte, quando o impetrante adquire insumos ou produtos para revenda, não se estabelece a relação jurídica de contribuinte do IPI, de modo que o imposto recolhido anteriormente não pode ser compensado na nova etapa, ou seja, o IPI é considerado “não recuperável”, e, por isso, o imposto é classificado como despesa ou custo de aquisição do bem, podendo ser aproveitado como crédito na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.