1097991-36.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1097991-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. A autora firmou com a ré contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel, financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pagos com recusos do FGTS, através do Programa Minha Casa Minha Vida., para aquisição de imóvel residencial, contrato nº 714100978 (Banco do Brasil).

De início, a questão relativa a eventual falha na prestação de serviço da instituição financeira se encontra no âmbito do mérito da ação, de modo que rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. Rejeito também a impugnação à gratuidade judiciária, porquanto o benefício é concedido em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nessa linha, “Consoante reiterada jurisprudência de nossos tribunais, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 20, V, da Lei nº 8.036/90, a liberação do FGTS pode ser efetuada para fins de quitação de parcelas vencidas e vincendas do financiamento habitacional, mesmo que à margem do SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.

II Agravo desprovido. (AG 2004.01.00.042246-7/MG Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Sexta Turma unânime DJU de 22/02/2005 p.

49) Por outro lado, entendo que o deferimento à liberação do saldo de FGTS precisa ser analisado caso a caso, de modo que não vislumbro amparo para os demais pedidos. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os bancos réus à liberação do saldo das contas do FGTS da parte autora, em única parcela, para fins de amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento nº 714100978, contraído para a aquisição de sua moradia, imóvel registrado na matrícula nº 89.184, apartamento nº 003, situado no Térreo do Bloco D, Lote nº 01, Conjunto 03, da Quadra QS-29, do Setor Habitacional d Riacho Fundo

II. Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

1. Intimem-se.

2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.

3. Após o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente