1098052-57.2025.4.01.3400

A circunstância de a sentença ter registrado que parte dos paradigmas juntados aos autos envolvia docentes de Institutos Federais, ao passo que o autor se encontra vinculado ao Colégio Militar de Fortaleza, não significa que tenha reconhecido a existência de carreiras juridicamente distintas. A decisão examinou a carreira EBTT à luz da Lei nº 12.772/2012 e concluiu que os paradigmas invocados, além de envolverem contextos específicos, não possuem eficácia vinculante nem força normativa suficiente para modificar a estrutura remuneratória legalmente estabelecida.

Também não há omissão quanto à alegada defasagem do vencimento básico inicial. A sentença não se limitou à constatação de que o autor, situado na Classe B, Nível 3, percebe vencimento básico superior ao piso nacional. Antes disso, examinou expressamente a tese de repercussão do piso sobre a estrutura da carreira e concluiu que a Lei nº 12.772/2012, embora estabeleça classes, níveis e uma organização remuneratória própria, não contém comando normativo de indexação automática da carreira EBTT ao piso nacional nem determina a recomposição linear da tabela remuneratória em decorrência das atualizações anuais desse piso.

Assentou, ainda, que a existência de proporcionalidade interna da carreira não equivale à criação de mecanismo legal de vinculação automática entre o piso nacional e os demais padrões remuneratórios. Nesse contexto, a referência à remuneração individual do autor constitui fundamento adicional do julgamento, e não premissa exclusiva da improcedência. A pretensão de novo exame das fichas financeiras, planilhas e cálculos, com a finalidade de reconhecer que a alegada defasagem do nível inicial deve repercutir sobre a posição funcional atualmente ocupada pelo embargante, pressupõe a revisão da conclusão jurídica anteriormente adotada acerca da inexistência de mecanismo legal de vinculação automática.

Tampouco procede a alegação de que a sentença deixou de apreciar a tese segundo a qual a demanda buscaria apenas o cumprimento das Leis nº 11.738/2008 e nº 12.772/2012, sem criação judicial de vantagem remuneratória. Esse argumento foi enfrentado quando se consignou que a Lei nº 11.738/2008 instituiu piso remuneratório mínimo, enquanto a Lei nº 12.772/2012 disciplinou especificamente a carreira federal EBTT sem estabelecer indexação automática de sua estrutura remuneratória ao referido piso.

A partir dessa interpretação, concluiu-se que o acolhimento da pretensão importaria readequação judicial da tabela, alteração do vencimento básico inicial e repercussão sobre classes, níveis e progressões, providências incompatíveis, segundo a fundamentação adotada, com a reserva legal prevista no art. 37, X, da Constituição. Também não se constata omissão quanto ao fundamento constitucional ou ao âmbito de incidência do piso salarial nacional.

A sentença mencionou expressamente o art. 206, VIII, da Constituição e a Lei nº 11.738/2008, reconhecendo a instituição do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A improcedência não decorreu simplesmente da exclusão do autor do conceito de profissional da educação básica, mas da conclusão de que a legislação invocada não autoriza a repercussão automática das atualizações do piso sobre toda a estrutura remuneratória da carreira federal EBTT.

No que se refere à ADI 4.167/STF, igualmente inexiste omissão. A sentença dedicou tópico próprio ao precedente e reconheceu expressamente que o STF assentou que o piso nacional deve ser compreendido como vencimento básico inicial, e não como remuneração global. Concluiu, porém, que o julgamento não estabeleceu vinculação automática entre o piso e toda a estrutura remuneratória das carreiras públicas nem determinou a recomposição integral das respectivas tabelas.

Desse modo, a pretensão do embargante de conferir consequência jurídica diversa ao precedente não evidencia ausência de prestação jurisdicional, mas discordância com a interpretação adotada no julgamento. O mesmo ocorre quanto ao Tema 911 do STJ. Embora a sentença não tenha transcrito especificamente a ressalva do precedente invocada nos embargos, enfrentou a questão jurídica que lhe serve de fundamento.

Ao examinar a Lei nº 12.772/2012, concluiu expressamente que a proporcionalidade interna da carreira EBTT não equivale à existência de mecanismo legal de vinculação automática entre o piso nacional e todos os padrões remuneratórios da carreira e que inexiste comando normativo determinando a recomposição linear das tabelas em decorrência da atualização do piso. Não se exige do julgador manifestação individualizada sobre cada argumento ou dispositivo legal invocado pelas partes quando as questões necessárias à solução da controvérsia foram suficientemente enfrentadas.

A circunstância de a conclusão adotada ser contrária à interpretação defendida pela parte não transforma eventual error in judicando em omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Com efeito, os embargos apresentados revelam pretensão de obter novo julgamento das questões já apreciadas. O próprio pedido formulado pelo embargante evidencia essa finalidade ao requerer a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a obrigatoriedade de adequação do vencimento básico inicial da carreira EBTT ao piso nacional, sua repercussão escalonada na classe e no nível atualmente ocupados e o pagamento das diferenças remuneratórias desde janeiro de 2022.

Eventual desacerto na interpretação da Lei nº 11.738/2008, da Lei nº 12.772/2012 ou dos precedentes invocados constitui matéria a ser submetida à instância competente pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração instrumento destinado à revisão do mérito da decisão. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal da 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RAPHAEL MOREIRA DA SILVEIRA

Advogado

SERGIO LUDMER (OAB 21485/PE)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RAPHAEL MOREIRA DA SILVEIRA

Advogado

SERGIO LUDMER (OAB 21485/PE)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RAPHAEL MOREIRA DA SILVEIRA

Advogado

SERGIO LUDMER (OAB 21485/PE)