1098244-87.2025.4.01.3400

Tais despesas geram um custo fixo familiar elevado com saúde, com gastos mensais de R$ 2.022,22 apenas com as atividades de estimulação do filho da impetrante. É cediço que o artigo 20 da Lei n. 8.036/1990 dispõe que poderá o trabalhador movimentar a conta vinculada ao FGTS, na seguinte hipótese de doença: “Art.

20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” Contudo, o STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei n. 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel.

Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. Embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses legais de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas na citada lei, é cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, uma vez que o filho da impetrante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não sendo razoável exigir-se que ele esteja em estado grave de saúde para surgir o direito ao saque, já que tal condição demanda tratamento multidisciplinar de forma contínua.

Na oportunidade, é mister destacar os seguintes excertos do laudo médico acostado no ID 2205358687, ad litteram: As despesas inerentes ao tratamento de pessoas com autismo, como é o caso do filho da impetrante, justificam o saque dos recursos, podendo a medida significar a garantia dos tratamentos adequados, com o desiderato de melhorar a qualidade de vida. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana restringir a movimentação da conta às opções estritas das Leis n. 8.036/90 (hipóteses exemplificativas) e n. 13.932/2019 (nos casos de rescisão ou aniversário).

Nesse sentido, a jurisprudência vai além do quadro legislativo, entendendo, inclusive, que o levantamento do FGTS pode ser realizado nos casos de autismo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos.

3. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5012864-61.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022 – destacou-se) LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA

1. Trata-se de reexame necessário da sentença, de fls. 139-143, em que se deferiu a segurança para liberar o saldo existente na conta vinculado do FGTS da parte impetrante, ao fundamento de que o entendimento de que o saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes de doença grave ou do seu dependente que exige tratamento especial e oneroso, como é o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

2. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, nada impede que seja dada interpretação extensiva ao artigo 20 da Lei 8.036/90, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da Constituição Federal), de modo a considerar nele incluídas outras hipóteses para o levantamento do depósito de FGTS, mormente considerando que a titular da conta deseja a liberação do saldo para custear tratamento de seu filho que possui Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

3. Conforme jurisprudência do TRF da 3ª Região, em caso semelhante:

1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, as filhas do titular da conta fundiária são portadoras de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos.

3. Remessa oficial não provida. (TRF3, RemNecCiv 5000052-21.2020.4.03.6100, PROCESSO ANTIGO FORMATADO, 1T, Intimação via sistema DATA: 14/09/2020)

4. Negado provimento ao reexame necessário. (REOMS 1029540-95.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/12/2020 – destacou-se) A ser assim, a concessão da segurança é medida que se coaduna com a justiça do caso. III

Ante o exposto, concedo a segurança para autorizar o imediato levantamento do saldo do FGTS da impetrante, em razão de possuir filho diagnosticado dentro do espectro autista. Custas em reembolso. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria:

I - Intimem-se (a autoridade impetrada via mandado).

II - Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES

Advogados

MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS ABI ABIB (OAB 63341/DF), JANAINA CESAR DOLES (OAB 23551/DF)