1098862-03.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1098862-03.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LORRANE GOMES DO CARMO - DF65344 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos etc. A parte autora atendeu à determinação judicial e promoveu a emenda da inicial, substituindo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pela União Federal no polo passivo da demanda. Assim, acolho a emenda à inicial e determino a regularização do polo passivo, para que conste como ré a União Federal. CITE-SE, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.259, de 12.07.2001. Tratando-se de matéria essencialmente de Direito, apresenta-se como dispensável, no momento, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

A contestação poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré “fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa” (art. 11). No mesmo prazo da contestação, poderá a parte ré apresentar proposta de conciliação, a respeito da qual a parte autora será intimada a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, os autos retornarão conclusos para decisão homologatória.

Contemplando a peça contestatória a sustentação de preliminares, bem como se forem apresentados documentos novos, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de se demonstrar indispensável, para a solução da lide, a produção de prova técnica, a Secretaria providenciará a designação de profissional habilitado(o), que, depois de tomado seu compromisso legal, deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de (5) dias, prorrogável por igual lapso, desde que demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade dessa providência.

Remetam-se, em seguida, os autos à Contadoria, no caso de dúvidas acerca do valor efetivo do crédito discutido ou para que seja atualizado, se indispensável para a emissão de julgado líquido. Não havendo necessidade de produção de mais provas, haverá imediata conclusão dos autos para sentença. Ocorrendo, eventualmente, a condenação da parte ré a obrigação de pagar, certificado o trânsito em julgado da sentença, será expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2001.

Brasília-DF, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)