Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
- Classe
- PETIÇÃO CRIMINAL
- Destinatário
- VITORIA FONTES RICCI GUAZI
- Advogado
- VITORIA FONTES RICCI GUAZI (OAB 483857/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1098987-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA FONTES RICCI GUAZI - SP483857 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
Os presentes autos tratam de medidas cautelares associadas à operação “Sem Desconto”, cujos autos principais foram remetidos ao STF em cumprimento a decisão proferida no âmbito da PET 13.861. Assim, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal por dependência aos autos de nº 1000422-98.2025.4.01.3400, enviados ao Pretório Excelso. Os pedidos e requerimentos pendentes deverão ser analisados naquele Juízo.
DÊ-se ciência ao MPF, à Autoridade Policial e ao requerente. Proceda a Secretaria às devidas anotações e comunicações. Brasília, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara