1099151-96.2024.4.01.3400

Requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, rebatendo a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e a confusão entre prescrição intercorrente administrativa e prescrição executiva regida pelo art. 174 do CTN, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência integral da ação. Sem mais dilação probatória. É o breve relato.

Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que “não [há] necessidade de produção de outras provas”, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC. Ademais, aplica-se ao caso os princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade na prestação jurisdicional.

Do mérito A demanda cinge-se à pretensão de anulação das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP) nº 643/2014 e nº 648/2014, lavradas em desfavor da Autora (Nexa Recursos Minerais S.A.), sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa nos Processos de Cobrança nº 931.364/2014 e nº 931.365/2014, com base no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Natureza Jurídica da CFEM e o Precedente Vinculante Inicialmente, cumpre delimitar a natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.606/DF, firmou orientação de que a CFEM possui natureza de receita patrimonial originária dos entes federados, consoante o disposto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) consubstancia uma contraprestação paga ao Estado pelo aproveitamento econômico de recursos minerais.

Conforme a jurisprudência consolidada, sua natureza jurídica não é tributária, sendo classificada como uma receita patrimonial da União. Por conseguinte, tal exação não se confunde com tributo e tampouco com preço público, o que afasta a incidência direta das normas estritas do Código Tributário Nacional (CTN) e atrai a aplicação do regime de Direito Público e Administrativo. Inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e da Prescrição Intercorrente A controvérsia central gravita em torno da pretendida aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos de apuração e cobrança de CFEM, sob o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente decorrente de paralisação superior a três anos durante o trâmite procedimental.

Contudo, impõe-se afastar tal pretensão. A Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Ocorre que a cobrança de CFEM não se insere no exercício de ação punitiva, não consubstanciando sanção ou penalidade (multa), mas sim a cobrança de receita patrimonial decorrente da exploração de recursos minerais. Portanto, a referida prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 é restrita ao exercício do poder de polícia e às apurações de caráter punitivo, sendo inaplicável aos procedimentos de cobrança de receitas patrimoniais.

O prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito decorrente da CFEM submete-se, por analogia, ao regime do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial flui apenas a partir do exaurimento da instância administrativa, momento em que o crédito passa a ser definitivamente constituído e exigível, não ocorrendo prescrição intercorrente no curso do contencioso administrativo. A esse respeito, destaca-se a orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consubstanciada no acórdão proferido na ApReeNec 0021272-16.2013.4.01.3400/DF (Relatora Desembargadora Federal Ivani Silva da Luz, Oitava Turma, julgado em 08/04/2026), no sentido de que, por ser receita patrimonial, aplica-se o Decreto nº 20.910/1932 por analogia, e o prazo não flui enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo.

Aplicando tais premissas ao caso em tela, verifica-se que as NFLDPs nº 643/2014 e nº 648/2014 foram regularmente notificadas à Autora em 24/03/2014, sobrevindo a apresentação de defesas administrativas em 11/04/2014. Embora os autos administrativos tenham conhecido períodos de tramitação prolongada até a decisão definitiva proferida pela Diretoria Colegiada da ANM em 28/05/2024, não há falar em consumação de prescrição intercorrente, seja porque a Lei nº 9.873/1999 é inaplicável à espécie (por não se tratar de ação punitiva), seja porque a tramitação interna voltada à apreciação de defesas e recursos administrativos não extingue o direito ao crédito patrimonial.

O encerramento do processo administrativo ocorreu com a deliberação definitiva da ANM e a subsequente intimação da empresa para pagamento ou parcelamento em 04/07/2024, restando afastada a tese de caducidade do direito de cobrança estatal. Destarte, hígidos os lançamentos fiscais impugnados, impõe-se a improcedência do pedido anulatório. Noutro giro, considerando que a Autora prestou garantia idônea por meio da apólice de seguro garantia nº 061902024890407750058809 (emitida pela Tokio Marine Seguradora S.A., no valor de R$ 1.373.927,00), a qual fundamentou o deferimento da tutela de urgência para fins de suspensão dos registros restritivos no CADIN, mostra-se medida de rigor a manutenção dos efeitos da referida tutela até o trânsito em julgado desta sentença, salvaguardando-se a eficácia da garantia prestada aos autos.

III

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito da demanda com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa, segundo dicção do art. 85, §4º, III, do CPC.

Mantêm-se os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, assegurando-se a suspensão de inclusão ou a manutenção da exclusão do nome da Autora do CADIN em relação aos débitos discutidos nestes autos, mediante a conservação da eficácia da apólice de seguro garantia prestada, até o trânsito em julgado da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara - SJDF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Advogados

HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB 114123/RJ), RENATO LOPES DA ROCHA (OAB 145042/RJ), GUILHERME CEZAROTI (OAB 163256/SP)