1099208-80.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1099208-80.2025.4.01.3400

DESPACHO

Com efeito, verifica-se a existência de outro beneficiário da pensão instituída por Ana Cláudia Moraes Rego dos Santos de Mendonça. Nesse contexto, revela-se imperioso incluir no polo passivo da ação o(a) outro(a) beneficiário(a) da pensão, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que eventual acolhimento da pretensão deduzida repercutirá no benefício por ele(a) percebido.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “na ação em que o autor requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante, considerando que a decisão de procedência atinge a esfera jurídica destes, prejudicando-os na medida em que acarreta a redução proporcional do valor a eles devido, diante da repartição do benefício previdenciário” (REsp n. 1.993.030/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Diante disso, intime-se a parte autora para que promova, no caso concreto, a citação do litisconsorte passivo necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte autora desde já ciente de que o não cumprimento da diligência implicará a extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a diligência, citem-se o litisconsorte e o INSS.

Intimações necessárias.

Cumpra-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1099208-80.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE MORAES REGO DOS SANTOS DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE ALVES FERNANDES - GO33554 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprido, façam os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.