1099346-47.2025.4.01.3400

A litispendência ocorre quando a ação anteriormente proposta ainda se encontra em curso, ao passo que a coisa julgada pressupõe decisão de mérito já transitada em julgado. Em qualquer dessas hipóteses, a constatação da tríplice identidade poderá repercutir diretamente na regularidade do presente cumprimento de sentença, inclusive mediante sua extinção, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

A questão assume especial relevância nas execuções individuais derivadas de títulos coletivos. Não são incomuns situações em que o substituído processual, além de promover a execução do título formado na ação coletiva, tenha anteriormente ajuizado demanda individual destinada à obtenção da mesma vantagem remuneratória ou de parcelas referentes ao mesmo período. A eventual coexistência de pretensões materialmente sobrepostas representa risco concreto de duplicidade de cobrança e de pagamento, resultado incompatível com a segurança jurídica, com a unicidade da satisfação do crédito e com a vedação ao enriquecimento sem causa.

No caso, o Parecer Técnico n.º 01356/2025/NCT-T-ORD/ECALC1/PGF/AGU registrou expressamente, no item denominado “Ressalva – Possível Litispendência”, que a exequente teria recebido valores de gratificação em outra ação judicial, mediante RPV expedida no Processo n.º 36445-26.2012.4.01.300, circunstância que recomenda a apuração da existência de eventual sobreposição entre as pretensões. Em resposta, a parte exequente sustentou que o processo indicado possui objeto diverso, por envolver outras gratificações, e apresentou consulta processual na qual constam assuntos relacionados, entre outros, à GDACT, GIFA, GAE, GDPST, GDAFA e GATA, sem referência expressa à GDASS.

Com base nessa informação cadastral, requereu o afastamento da alegação e o prosseguimento da execução. A imagem reproduzida na página 5 da manifestação da exequente, contudo, limita-se essencialmente aos dados cadastrais e aos assuntos atribuídos ao Processo n.º 36445-26.2012.4.01.300. A documentação apresentada ainda não permite afastar, com a segurança necessária, a dúvida suscitada. Com efeito, a classificação dos assuntos nos sistemas processuais possui natureza meramente cadastral e pode não reproduzir, com precisão e integralidade, o pedido, a causa de pedir, o período discutido e o conteúdo do provimento jurisdicional proferido, sobretudo em processos antigos, digitalizados ou originariamente físicos.

A mera ausência da expressão “GDASS” no campo destinado aos assuntos processuais não é suficiente, por si só, para demonstrar a inexistência de identidade ou de sobreposição material entre as demandas. A própria diversidade das gratificações registradas na consulta recomenda exame mais aprofundado. A aparente distinção entre as vantagens indicadas tanto pode revelar efetiva diversidade entre os objetos quanto decorrer de insuficiência ou imprecisão da classificação cadastral.

A conclusão segura acerca da existência de litispendência, coisa julgada ou simples diversidade de pretensões exige, portanto, o exame das peças processuais que delimitaram objetivamente a demanda anterior. A petição inicial daquele processo, a sentença, eventual acórdão e a planilha de cálculos homologada constituem documentos aptos a revelar os sujeitos envolvidos, a causa de pedir, a vantagem remuneratória efetivamente pleiteada, o período abrangido e a existência de eventual pagamento ou requisição.

Sem tais elementos, não é possível realizar o necessário cotejo entre a demanda anterior e o presente cumprimento de sentença, que busca diferenças de GDASS relativas ao período de maio de 2004 a outubro de 2009. Cumpre considerar, ainda, os deveres de boa-fé e cooperação previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Esses preceitos impõem às partes atuação leal, transparente e colaborativa, com o fornecimento dos elementos necessários à adequada solução da controvérsia.

Em execução fundada em título coletivo, havendo notícia concreta de ação individual ou execução paralela potencialmente relacionada ao mesmo contexto jurídico-material, incumbe à parte exequente esclarecer de maneira completa a existência, o objeto e o resultado da demanda anterior, especialmente porque possui vínculo direto com o processo que ajuizou ou cuja propositura autorizou. A omissão de informação relevante acerca de demanda anterior, quando capaz de ensejar duplicidade de cobrança ou pagamento da mesma verba, pode representar violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual.

A eventual caracterização de litigância de má-fé, todavia, depende da prévia apuração das circunstâncias concretas e não pode ser presumida. A providência ora determinada possui natureza instrutória e saneadora, destinada a esclarecer a relação entre os processos e a assegurar que qualquer deliberação posterior seja tomada com base em elementos objetivos, observando-se igualmente o contraditório e a vedação à decisão-surpresa, na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

A exigência de apresentação das principais peças do Processo n.º 36445-26.2012.4.01.300 não configura formalismo excessivo. Trata-se de medida necessária à verificação da regularidade da pretensão executiva, à prevenção de pagamento em duplicidade e à preservação da integridade do título judicial. Os elementos atualmente constantes dos autos não autorizam nem o imediato reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, nem o afastamento definitivo da questão.

Diante desse quadro, mostra-se indispensável oportunizar à parte exequente a apresentação de documentação concreta que permita comparar os elementos objetivos e subjetivos das duas demandas.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação relativa ao Processo n.º 36445-26.2012.4.01.300, especialmente: a) cópia da petição inicial; b) cópia da sentença proferida naquele feito e, se existente, do respectivo acórdão; c) cópia da planilha de cálculos eventualmente homologada; d) cópia das requisições de pagamento expedidas e dos documentos relativos ao respectivo pagamento, caso existentes; e) eventual decisão homologatória de desistência, renúncia ou extinção; e f) outros documentos que considere pertinentes à demonstração da inexistência de duplicidade de execução em relação ao objeto destes autos.

Por ora, fica reservada a apreciação da alegação de litispendência ou coisa julgada, bem como das demais questões suscitadas na impugnação, inclusive quanto aos cálculos, para momento posterior à complementação documental. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

ALBANITA SAMPAIO DE ABREU

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)