1099353-39.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1099353-39.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SOARES JANOT - DF10667 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

SENTENÇA

I Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria das Graças Pereira de Souza em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. A autora, empregada pública celetista, atualmente com 76 anos, permanece em atividade na função de Operadora de Telecomunicações III, mesmo após aposentadoria concedida em 2010. Alega que, em razão de decisão administrativa datada de 14/05/2025, a ECT determinou o desligamento compulsório de empregados com 75 anos ou mais, tendo sido a autora notificada em 18/07/2025 quanto ao seu desligamento a partir de 31/07/2025.

Sustenta, contudo, que tal medida é ilegal, pois o art. 40, §1º, II da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não abrangendo empregados públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Requer a suspensão do desligamento ou sua reintegração até decisão final da causa. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade processual, elege o foro da Seção Judiciária de Brasília com base no art. 109, §2º da Constituição, e atribui à causa o valor de R$ 72.075,48.

Foram juntadas cópias da ação nº 0032493-09.2025.4.05.8300 em trâmite na 6ª Vara Federal de Pernambuco (ID 2206102562). É o breve relato.

Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485, como é o caso dos autos. Da litispendência A presente ação é reprodução do processo nº 0032493-09.2025.4.05.8300 da 6ª Vara Federal de Pernambuco, onde encontra-se em curso.

Como se vê da cópia da petição inicial daqueles autos (ID 2206102259) há identidade de partes, causa de pedir e pedido com esta ação (art. 337, §2º, do CPC), de modo que tal situação configura o instituto da litispendência (art. 337, § 3º, do CPC), a impor, de plano, a extinção do feito sem resolução de mérito. Sendo assim, há de se reconhecer a litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC: “HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso”.

III

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Custas pela autora com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, uma vez que não angularizada a relação processual. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF assinado eletronicamente