Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ALAINE FROTA DA FONSECA
- Advogados
- CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 60700/BA), CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES (OAB 37902/DF), JOAO PAULO FERREIRA GUEDES (OAB 34809/DF), FILIPE FERREIRA GUEDES (OAB 44329/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1099791-36.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.
L. D. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE FERREIRA GUEDES - DF44329, JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - DF34809 e CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - DF37902 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700
SENTENÇA
Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, proposta por A.
L. D. F. (A.
L. D. F.), representado por sua genitora ALAINE FROTA DA FONSECA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando condenar a ré no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de diferença paga a menor pelo seguro DPVAT decorrentes da morte de VINICIUS LOPES DA ROCHA. Narra na inicial que o genitor do requerente sofreu acidente de moto em 27/11/2021, vindo a falecer em 10/12/2021, em decorrência de traumatismo crânioencefálico causados pela colisão do acidente.
Afirma que solicitaram a indenização por morte perante a requerida (id1857329667), sendo pago o valor de R$ 6.750,00, e pretendem a complementação integral do valor da indenização. Contestação da CEF (id2063996676).
Decido. Pois bem. Depreende-se dos autos que toda a celeuma transita em torno da negativa de indenização completa por morte do seguro DPVAT junto à CEF. A , de 19 de dezembro de 1974, revogada pela , de 2024, tratava sobre o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. A referida lei foi a vigente à época do óbito da vítima, que deu-se na data de 10/12/2021, conforme relatório do IML (id1857329666) e certidão de óbito (id1857329662).