1099807-53.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1099807-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANILO DOS SANTOS RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILBERT MELO SOARES PINTO - SE13307 e DANILO DOS SANTOS RABELO - SE13931 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 e ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 Destinatários: DANILO DOS SANTOS RABELO HILBERT MELO SOARES PINTO - (OAB: SE13307) DANILO DOS SANTOS RABELO - (OAB: SE13931) FUNDAÇÃO CESGRANRIO AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - (OAB: RJ178664) ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - (OAB: RJ097822) FINALIDADE: (...)

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1099807-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANILO DOS SANTOS RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILBERT MELO SOARES PINTO - SE13307 e DANILO DOS SANTOS RABELO - SE13931 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 e ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 Destinatários: FUNDAÇÃO CESGRANRIO AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - (OAB: RJ178664) ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - (OAB: RJ097822) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2236636877 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 8 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1099807-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANILO DOS SANTOS RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILBERT MELO SOARES PINTO - SE13307 e DANILO DOS SANTOS RABELO - SE13931 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 e ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por DANILO DOS SANTOS RABELO, em face da sentença de id. 2178254718, que julgou improcedente o pedido para anular a decisão referente a sua avaliação pela comissão do procedimento de heteroidentificação. Em suas razões, sustenta o embargante ocorrência de omissão, ao argumento de que a sentença não analisou todos os fundamentos apresentados na petição inicial, destacando a ausência de manifestação expressa do juízo quanto a nulidade do ato administrativo por ausência fundamentação.

Contrarrazões, id. 2183212362.

É o relatório.

DECIDO. Sem razão ao Embargante. Os Embargos de Declaração se destinam a elucidar aspectos do julgado que possam dificultar sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou erro material da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão.

À luz dessas premissas verifica-se que a sentença embargada não padece do vício alegado, eis que o não acolhimento da pretensão autoral restou devidamente fundamentado. Destaco que a sentença foi expressa ao esclarecer que "submetido a procedimento de heteroidentificação conforme as regras editalícias, os membros da comissão avaliadora consideraram que o Autor não apresenta características fenotípicas suficientes para se enquadrar no sistema de cotas para a população preta/parda".

Nesse contexto, vale frisar que, nos termos da fundamentação da sentença, a parte requerida juntou na contestação os pareceres dos membros da comissão específica, bem como o resultado final da avaliação devidamente motivada na ausência de características fenotípicas, id. 2176279856. Em verdade, o embargante discorda do teor da decisão do juízo, o que não torna o julgado omisso. Nesse contexto, a pretensão da autora deve ser buscada por meio da via recursal cabível.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de novembro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF