1099866-41.2024.4.01.3400

A decisão anterior foi expressa ao determinar a juntada de documentos específicos do processo n.º 2009.37.00.923406-0/MA, precisamente para que este Juízo pudesse verificar, com segurança, a existência ou não de identidade entre as demandas. A parte exequente, contudo, limitou-se a afirmar que a ação indicada trataria de GDAFA, sem trazer aos autos a sentença, o acórdão, a planilha homologada, eventual decisão de extinção ou certidão suficiente do juízo de origem.

Essa justificativa não é suficiente. A classificação lançada nos sistemas processuais, especialmente em feitos antigos ou físicos, pode não refletir com exatidão o objeto efetivamente discutido na demanda. Além disso, a própria situação funcional do exequente e o objeto desta execução recomendam maior cautela: a presente demanda versa sobre GDASS, vantagem vinculada à carreira do Seguro Social, ao passo que a GDAFA corresponde à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, relacionada à carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, anteriormente Fiscal Federal Agropecuário, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Essa aparente incongruência reforça a possibilidade de equívoco na classificação ou no registro do processo indicado, não sendo bastante, por si só, para afastar a alegação de litispendência. Cumpre destacar, ainda, que o dever de colaboração e a boa-fé processual, previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõem às partes o dever de atuar no processo com lealdade, transparência e cooperação, fornecendo ao Juízo os elementos necessários à adequada solução da controvérsia.

Em demandas executivas fundadas em título coletivo, especialmente quando há notícia de possível ajuizamento de ação individual ou execução paralela com objeto semelhante, incumbe à parte exequente informar, de modo claro e completo, a existência de ações conexas, idênticas ou potencialmente sobrepostas, bem como apresentar os documentos indispensáveis à verificação da extensão objetiva e subjetiva dessas demandas.

A omissão quanto à existência de ação anterior ou paralela, quando apta a gerar duplicidade de cobrança ou pagamento em relação à mesma verba, pode revelar grave violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Tal conduta, a depender da confirmação dos elementos fáticos e da demonstração de intenção ou comportamento processual objetivamente temerário, pode caracterizar litigância de má-fé, notadamente quando a parte deixa de informar ao Juízo a existência de outra ação relacionada ao mesmo contexto jurídico-material, impondo à parte contrária e ao Poder Judiciário ônus indevido para apuração de fato que deveria ter sido espontaneamente esclarecido pela própria parte interessada.

No caso, a exigência de apresentação das peças do processo n.º 2009.37.00.923406-0/MA não constitui formalismo excessivo, mas providência necessária à verificação da regularidade da pretensão executiva e à prevenção de pagamento em duplicidade. A parte exequente, portanto, deve cumprir integralmente a determinação judicial anterior, sob pena de serem adotadas as consequências processuais cabíveis, inclusive quanto à avaliação de eventual conduta contrária à boa-fé processual.

Desse modo, a parte exequente permanece obrigada a cumprir integralmente a decisão de ID 2235346759, mediante a juntada das peças ali especificadas. A simples invocação de distinção nominal entre gratificações, desacompanhada da documentação processual exigida, não permite afastar o risco de duplicidade executiva, tampouco autoriza o prosseguimento do feito sem saneamento prévio.

Ante o exposto, rejeito a justificativa apresentada pela parte exequente no ID 2240709351 e determino sua nova intimação para que, no prazo improrrogável de 15 dias, cumpra integralmente a decisão de ID 2235346759, mediante a juntada: a) de cópia da sentença e/ou do acórdão proferido no processo n.º 2009.37.00.923406-0/MA; b) de cópia da planilha de cálculos homologada, se existente, ou de pedido de desistência devidamente homologado naquele feito; c) de outros documentos oficiais aptos a demonstrar, de modo objetivo, a inexistência de duplicidade de execução em relação ao objeto da presente demanda.

Transcorrido o prazo sem a juntada das peças determinadas, arquivem-se os autos, observando-se o prazo da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JESILDA DE JESUS MARQUES

Advogado

TATIANA ALVIM PUFAL (OAB 89683/RS)