1099873-67.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1099873-67.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K E K SUPERMERCADOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por K E K SUPERMERCADOS LTDA - ME em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a retificação/exclusão de apontamentos no SISBACEN/SCR, sob alegação de ausência de notificação prévia e efeitos restritivos do registro. Atribuiu à causa, inicialmente, o valor de R$ 1.000,00, e juntou documentos. A ré apresentou contestação (ID 1916272654), pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica no ID 2127905151. Houve decisão declinando competência ao JEF (ID 1858451148); posteriormente, o TRF1 solucionou conflito negativo de competência e manteve a 14ª Vara Federal Cível da SJDF como juízo competente nos autos de referência (ID 2209109812). O pedido liminar foi indeferido (ID 2212627830), bem como o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 2215323601). No ID 2224019662, a autora requereu a desistência do feito.

Intimada, a ré não se opôs ao pedido (ID 2238166640).

É o relatório.

Decido. O art. 485, VIII, do CPC, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. As procurações juntadas aos autos possuem poderes para desistir (ID 1858026657 e 1858026658).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade sobre as regras do art. 85 do NCPC, fixo em R$ 2.000,00 (mil reais). Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099873-67.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K E K SUPERMERCADOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 2214755896), porquanto a parte autora não juntou documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O §3º do artigo 99, por sua vez, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em se tratando de pessoa jurídica dedicada à exploração de atividade econômica, é indispensável a prova da precariedade da situação econômica que impeça, em termos objetivos, de arcar com as despesas do processo. A pessoa jurídica deve provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e não a mera existência de balancetes negativos.

Conforme jurisprudência, “disso não decorre a inexistência de recursos para assumir custos do processo. Em suma, reclama-se prova cabal a respeito da necessidade do benefício, o que não corresponde a sinônimo de compromissos financeiros e, até, eventuais resultados negativos em determinado momento. A vingar a tese, a gratuidade de justiça praticamente passaria a ser a regra. Aliás, fosse suficiente a existência de passivo superior ao ativo, a recuperação judicial implicaria, automaticamente, concessão da gratuidade de justiça, o que não é exato.” (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-64, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa Julgado em 18/12/2018) O STJ, por sua vez, exige a comprovação de condições excepcionais inclusive de empresas em regime de recuperação judicial, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes.

2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.509.032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão de ID 2212627830, retificando o valor da causa e comprovando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)