1099983-66.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1099983-66.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA registrado(a) civilmente como FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) NADIA HENRIQUE BEZERRA DA SILVA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) ROMEU HENRIQUE BEZERRA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2279329162 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099983-66.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Inicialmente, cabe registrar que o presente feito foi distribuído à 17ª Vara Federal e, posteriormente, remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Oiapoque, nos termos do Provimento COGER nº 16324889, c/c a Portaria PRESI nº 420/2022. No âmbito daquele Núcleo de Justiça 4.0, a petição inicial foi recebida, tendo sido apresentadas a impugnação ao cumprimento de sentença e a respectiva réplica, seguindo-se foi proferida a sentença ora embargada.

Posteriormente, em face da Decisão PRESI n.º 405/2025, os autos retornaram à 17ª Vara. Naquele Juízo, foi declinada a competência para processar o feito, em razão da especialização das varas cíveis em matéria de servidor público, razão pela qual os autos foram redistribuídos a esta 18ª Vara. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito. Na impugnação (ID 2138268880), a União alega que o instituidor não integrava seus quadros no período referente ao direito postulado, mas, sim, os da Fundação Universidade Federal de Pelotas, tendo juntado, para tanto, extrato do SIAPE (ID 2138268881).

No entanto, analisando-se as fichas financeiras do instituidor, juntado na inicial, verifica-se a existência de registros referentes ao período de 1994 a 2010, nos quais consta como órgão de vinculação o Ministério das Comunicações, cujo período cobrado é de set/94 a jun/98. Desse modo, intime-se a União para que esclareça, de forma objetiva, a divergência apontada quanto à vinculação funcional do instituidor no período discutido nos autos, juntando os respectivos documentos comprobatórios, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, verifica-se que as partes autoras requerem o benefício na qualidade de sucessoras do instituidor. Depreende-se da certidão de óbito que o falecido deixou 9 (nove) filhos. À vista disso, intimem-se as partes autoras para que esclareçam quais quinhões hereditários estão sendo objeto do presente cumprimento de sentença, considerando a existência de outros sucessores, bem como juntem aos autos o respectivo formal de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara Cível/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1099983-66.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA registrado(a) civilmente como FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) NADIA HENRIQUE BEZERRA DA SILVA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) ROMEU HENRIQUE BEZERRA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2279329162 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099983-66.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Inicialmente, cabe registrar que o presente feito foi distribuído à 17ª Vara Federal e, posteriormente, remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Oiapoque, nos termos do Provimento COGER nº 16324889, c/c a Portaria PRESI nº 420/2022. No âmbito daquele Núcleo de Justiça 4.0, a petição inicial foi recebida, tendo sido apresentadas a impugnação ao cumprimento de sentença e a respectiva réplica, seguindo-se foi proferida a sentença ora embargada.

Posteriormente, em face da Decisão PRESI n.º 405/2025, os autos retornaram à 17ª Vara. Naquele Juízo, foi declinada a competência para processar o feito, em razão da especialização das varas cíveis em matéria de servidor público, razão pela qual os autos foram redistribuídos a esta 18ª Vara. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito. Na impugnação (ID 2138268880), a União alega que o instituidor não integrava seus quadros no período referente ao direito postulado, mas, sim, os da Fundação Universidade Federal de Pelotas, tendo juntado, para tanto, extrato do SIAPE (ID 2138268881).

No entanto, analisando-se as fichas financeiras do instituidor, juntado na inicial, verifica-se a existência de registros referentes ao período de 1994 a 2010, nos quais consta como órgão de vinculação o Ministério das Comunicações, cujo período cobrado é de set/94 a jun/98. Desse modo, intime-se a União para que esclareça, de forma objetiva, a divergência apontada quanto à vinculação funcional do instituidor no período discutido nos autos, juntando os respectivos documentos comprobatórios, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, verifica-se que as partes autoras requerem o benefício na qualidade de sucessoras do instituidor. Depreende-se da certidão de óbito que o falecido deixou 9 (nove) filhos. À vista disso, intimem-se as partes autoras para que esclareçam quais quinhões hereditários estão sendo objeto do presente cumprimento de sentença, considerando a existência de outros sucessores, bem como juntem aos autos o respectivo formal de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara Cível/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1099983-66.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA registrado(a) civilmente como FIDEL CASTRO HENRIQUE BEZERRA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) NADIA HENRIQUE BEZERRA DA SILVA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) ROMEU HENRIQUE BEZERRA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2245226638 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de março de 2026. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença