1099999-83.2024.4.01.3400

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admitidos, de forma excepcional, efeitos integrativos capazes de repercutir no conteúdo do pronunciamento judicial, desde que estritamente necessários à correção do vício identificado. No caso concreto, entendo que os embargos merecem acolhimento parcial, exclusivamente para fins de esclarecimento, sem modificação do mérito da decisão.

Com efeito, verifica-se a necessidade de sanar imprecisão redacional, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à natureza do procedimento adotado. Assim, esclareço que, onde se lê “cumprimento de sentença”, deve-se compreender “liquidação de sentença”, permanecendo o feito submetido ao procedimento previsto nos arts. 509, inciso II, e 511 do Código de Processo Civil, com a cognição própria dessa fase processual.

No tocante ao andamento processual individualizado, cumpre consignar que tal medida não desnatura a liquidação de sentença, tampouco restringe o espectro cognitivo próprio desse procedimento. Ao contrário, o processamento individualizado dos feitos constitui instrumento legítimo de gestão e organização do acervo, especialmente diante das especificidades do sistema PJe e da necessidade de controle preciso de dados individualizados, como períodos de exercício, bases remuneratórias, critérios de atualização e eventuais pagamentos administrativos.

Nesse contexto, o fracionamento processual favorece a análise individual das situações jurídicas, contribui para a prevenção de inconsistências na apuração do quantum debeatur, reduz o risco de decisões genéricas ou contraditórias e confere maior racionalidade, previsibilidade e segurança jurídica à tramitação do feito, inclusive com vistas às etapas subsequentes, sem prejuízo do contraditório ou da ampla defesa.

Por fim, esclareço que, em razão do regime de substituição processual sindical, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, não se exige a juntada de procurações individuais ou autorizações dos substituídos, inclusive na fase de liquidação de sentença. A instrução dos autos deve limitar-se aos documentos estritamente indispensáveis à apuração do quantum debeatur, sem prejuízo de eventual exigência pontual, desde que devidamente fundamentada e relacionada a questão concreta a ser dirimida.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para sanar obscuridades, sem atribuição de efeitos modificativos, a fim de: a) esclarecer que, onde se lê “cumprimento de sentença”, leia-se “liquidação de sentença”; b) consignar que o processamento individualizado dos feitos constitui medida legítima de gestão processual, compatível com a liquidação de sentença; c) esclarecer que, em razão do regime de substituição processual sindical, não se exige a juntada de procurações individuais ou autorizações dos substituídos, devendo a instrução observar apenas os documentos indispensáveis à apuração do quantum debeatur.

Mantenho, no mais, inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Brasília/DF. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Advogado

JOSE LUIS WAGNER (OAB 18097/RS)