1100403-37.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1100403-37.2024.4.01.3400 ASSUNTO:[Soldo Legal e Ajustado] AUTOR: CARLOS RIBEIRO RAIOL Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial apresentando, no prazo de 15 dias: - Renúncia expressa ao excedente do teto de alçada do JEF (60 SM); - Comprovante de residência atualizado em nome próprio.

Caso apresente em nome de terceiro deverá ser acompanhado de declaração deste de que o autor ali reside; - Procuração outorgada, devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento.

Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpridas, CITE a PARTE RÉ para apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, e toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como eventual proposta escrita de acordo.

Apresentada a contestação, VISTA à parte autora para manifestação quanto aos termos da contestação e documentação apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sendo apresentada proposta de acordo com aceitação integral pela parte autora, solicita-se após a manifestação dos autos o envio de mensagem eletrônica para [email protected] buscando agilizar o procedimento de homologação da transação firmada entre as partes.

Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos.

I.

Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1100403-37.2024.4.01.3400

AUTOR: CARLOS RIBEIRO RAIOL Advogado do(a)

AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

A pretensão econômica da demanda, que não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, e a inexistência de impeditivo (artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) atraem a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária. Assim, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se. Belém, data da validação do sistema. Juiz Federal