Sentença
Decisão- Órgão
- 13ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Destinatário
- MARIA CECILIA DOS REIS MENEZES
- Advogados
- ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA (OAB 21607/MA), ALAN FIALHO GANDRA (OAB 24596/MA)
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1100624-20.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DOS REIS MENEZES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O INDEFERE – OFICAR – APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO É de conhecimento geral que, salvo exceções legais, toda documentação produzida pela Administração Pública é aberta ao público, não fazendo a Exequente prova de negativa da União Federal em lhe fornecer as documentações ou mesmo qualquer impedimento de adquiri-las.
Ids. 2175849401, item B - Indefiro o pedido, porquanto a documentação desejada pode ser obtida pelos próprios interessados, sem necessidade de onerar o Poder Judiciário com providências que as próprias partes podem/devem adotar. Concedo, outrossim, à Exequente o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar documentação, bem como a memória discriminada de cálculos. Mantenham-se os autos suspensos pelo prazo acima deferido.
Brasília/DF, 18 de maio de 2025. (assinado e datado digitalmente)