1100935-45.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1100935-45.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: NATANAEL HELENO DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por AUTOR: NATANAEL HELENO DE OLIVEIRA contra REU: UNIÃO FEDERAL. Citada, a ré apresentou contestação. Adiante, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação (id. 2252117311). Intimada, a ré manifestou concordância. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. No caso concreto, a parte autora renunciou expressamente à pretensão formulada na ação. O art. 485, III, "b", do CPC dispõe que o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito, quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 485, III, "c", do CPC, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do §2º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura digital.