1101060-13.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1101060-13.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO ERASMO MARINHO, DINEI DE SOUZA BIZZO, GILBERTO KROEFF EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida na ação 0041714-08.2010.4.01.3400, proposto por ANTONIO ERASMO MARINHO, DINEI DE SOUZA BIZZO e GILBERTO KROEFF em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no montante de R$ 83.085,07 (oitenta e três mil, oitenta e cinco reais e sete centavos), referente a devolução de IRPF que incidiu sobre juros de mora recebidos na liquidação de sentença na ação n. 90.2329-7.

Impugnação da UNIÃO (id 2128054573). Resposta à impugnação (id 2188196946). Vieram os autos conclusos.

Decido. (i) não é possível pelos documentos juntados pelos exequentes comprovar que o valor executado trata-se de imposto de renda que incidiu sobre os juros moratórios percebidos nas liquidações daquela ação (processo n° 90.2329-7). Na planilha (id 1864989186) consta o valor devido a cada um dos exequentes desta ação. Desse modo, os autos estão instruídos com os documentos necessários a apuração dos valores devidos. (ii) não consta nos autos comprovação de que os exequentes detinham a qualidade de associados no momento do ajuizamento da ação coletiva.

A lista geral dos associados (substituídos) na ação coletiva n. 0041714-08.2010.4.01.3400 está juntada (id 1865017651). Portanto, infundada a alegação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). (iii) valor executado Não houve impugnação ao valor executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Desse modo, os cálculos dos exequentes devem ser homologados.

, REJEITO a impugnação. CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PARTE EXEQUENTE, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no , do CPC. HOMOLOGO os cálculos dos exequentes, conforme planilha (id 1864989186). Precluso o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios dos exequentes e dos honorários da sucumbência ora fixados.

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1101060-13.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ERASMO MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: DINEI DE SOUZA BIZZO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716) GILBERTO KROEFF RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716) ANTONIO ERASMO MARINHO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1101060-13.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ERASMO MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: DINEI DE SOUZA BIZZO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716) GILBERTO KROEFF RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716) ANTONIO ERASMO MARINHO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF