1101123-67.2025.4.01.3400

Intime-se a perita, no e-mail [email protected], para ciência do encargo e para que, em caso de aceitação, dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo o local, data e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a elaboração das diligências pela secretaria desta Vara. Prova testemunhal Defiro a produção de prova testemunhal. Todavia, considerando a necessidade de racionalização da atividade instrutória, os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, bem como o poder conferido ao magistrado pelos arts. 357 e 370 do CPC, a prova oral fica limitada, por ora, à oitiva de até 03 (três) testemunhas. 3.5.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as 03 (três) testemunhas cuja oitiva reputa mais relevante para a comprovação dos fatos controvertidos. 3.6. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO DO VALLE VALGAS DA SILVA

Advogado

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO DO VALLE VALGAS DA SILVA

Advogado

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO DO VALLE VALGAS DA SILVA

Advogado

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF)

As testemunhas ouvidas declararam ausência de conduta agressiva ou desrespeitosa por parte do autor. Após os episódios, sofreu forte abalo em sua saúde física e mental, tendo sido internado em UTI em decorrência de quadro agudo, seguido de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, o que resultou em seu afastamento e posterior aposentadoria por invalidez. E apesar do arquivamento da representação disciplinar, os danos à sua integridade física, psíquica e funcional foram irreversíveis.

Defende a ocorrência de acidente em serviço, nos termos dos arts. 211 e 212 da Lei nº 8.112/1990, em razão da conexão direta entre o ambiente institucional hostil e a doença psíquica adquirida, justificando o reconhecimento do direito à conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por acidente em serviço, com proventos integrais. Requer ainda indenização por danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos.

As custas iniciais foram recolhidas (ID 2206858327). Informação negativa de prevenção (ID 2206880093).

É o relatório.

Decido. O deferimento da tutela antecipada requer verificação da probabilidade do direito, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida no início do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do artigo 300 do CPC. Em análise perfunctória, entendo ausentes os requisitos legais. A controvérsia reside em avaliar se os fatos ocorridos no ambiente do trabalho do autor tem nexo causal com o quadro de transtorno psíquico que ensejou sua aposentadoria por invalidez, para justificar a conversão em aposentadoria por acidente em serviço, com proventos integrais, cumulada com indenização por danos morais.

O autor alega que a enfermidade psíquica que culminou na sua incapacidade laboral decorreu de ambiente institucional hostil, alimentado por perseguições administrativas em razão de sua atuação técnica no exercício de função comissionada no Ministério do Turismo. Nesse quadro, para análise da pretensão, importa examinar, inicialmente, o regime jurídico aplicável ao acidente em serviço no âmbito da Administração Pública Federal.

De fato, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, aplica-se ao servidor público o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, assegurando-se a proteção contra acidentes de trabalho. E a legislação infraconstitucional detalha essa proteção, especialmente nos artigos 211 a 213 da Lei nº 8.112/1990, os quais definem o que se considera acidente em serviço e as respectivas repercussões funcionais, tais como na hipótese de aposentadoria por invalidez.

O artigo 212 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que será considerado acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor público no exercício do trabalho ou em razão dele, inclusive os que, embora fora do local e horário de trabalho, resultem de ato de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Entretanto, nos autos em exame, embora o autor apresente narrativa densa e coerente sobre episódios administrativos que teriam contribuído para o agravamento de seu quadro de saúde, verifica-se que a caracterização jurídica do acidente em serviço para possibilitar a conversão da aposentadoria e a responsabilização da Administração por danos morais, dependem de dilação probatória.

No presente caso, a concessão de tutela de urgência para imediata conversão do benefício previdenciário sem contraditório e sem produção de prova técnica ou testemunhal compromete o devido processo legal, sobretudo porque o alegado nexo entre os atos administrativos e o quadro clínico do autor exige análise circunstanciada de fatos e documentos cuja interpretação depende de contexto e prova pericial especializada.

Ressalte-se que a própria documentação juntada aos autos, embora indique neoplasia maligna (ID 2206858127), o transtorno de ansiedade generalizada (ID 2206858224), e a incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral (ID 2206858240), não é conclusiva quanto à origem funcional da doença, pois não explicita, de forma categórica, que a causa das doenças e da incapacidade tenham relação direta com o alegado assédio institucional ou perseguição funcional, tampouco há perícia judicial produzida com o contraditório da parte ré.

Igualmente, a documentação relativa ao arquivamento do procedimento disciplinar, apesar de relevante, não é suficiente para demonstrar, por si só, que houve conduta ilícita da Administração, desvio de finalidade e assédio institucional. Por outro lado, a dispensa de função comissionada, por sua natureza discricionária e de livre nomeação e exoneração, não constitui, por si só, ilícito administrativo.

Assim, diante da ausência de elementos probatórios robustos nos autos, e da complexidade das questões fáticas que envolvem a causa, não é possível acolher os pedidos iniciais com base na prova pré-constituída, tampouco conceder a tutela de urgência, que exigiria o contraditório pleno e o aprofundamento da instrução. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cite-se. Brasília/DF.

GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF