1101492-95.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1101492-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, ajuizada objetivando “declare-se o direito da Autora em não sofrer descontos na RAP em decorrência da indisponibilidade do dia 26/09/2024, até que seja julgado o mérito do processo administrativo proposto perante a ANEEL (NUP 48513.033605/2024-00).” O pedido liminar/de tutela foi deferido na decisão à ID nº 2164519434. Citada, a parte requerida ofereceu contestação, impugnando o mérito, à ID nº 2170549451.

Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão, à ID nº 2170551285, pela ANEEL. Esse recurso não teve decisão favorável, vide ID nº 2172660058. Foi apresentada réplica. As partes não postularam a produção de mais provas. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a julgar. Observo que já foi apresentada contestação e que o caso trata predominantemente de matéria de direito, sem se impôr a análise de qualquer questão preliminar. Quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio. Não há necessidade de mais provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.

A Parte Requerente alega que “a indisponibilidade decorreu por ato de sabotagem (caso fortuito e/ou de força maior), o que efetivamente afastará desconto da PVI aplicada, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil e item 6.7 da Seção 4.3 do Módulo 4 das Regras de Transmissão, aprovadas pela Resolução Normativa ("REN") ANEEL n° 906/2020.” Diz que essa questão deve ser analisada anteriormente ao desconto, mas que “não há possibilidade de obtenção de efeito suspensivo no requerimento interposto administrativamente pela Autora, vez que já há entendimento firmado pela ANEEL pela sua não concessão.

Assim, tendo em vista que será somente por meio do julgamento do mérito do processo administrativo que a Agência poderá afastar a incidência da PVI, a Autora não tem como estimar por quanto tempo o seu pedido administrativo ficará pendente de decisão e por quanto tempo terá que suportar o prejuízo de R$ 4.879.063,98 ocasionado por terceiro estranho às suas atividades.” De fato, o efeito suspensivo não está previsto nos regramentos aplicáveis.

A Parte Requerente não traz qualquer previsão quer legal ou regulamentar que obrigue a concessão de efeito suspensivo ao seu requerimento. Apenas acusa “inobservância das normas aplicáveis ao processo administrativo federal previstas na Lei n° 9.784/1999, que, a par de determinar o respeito à ampla defesa (arts. 2°, 9° e 68), expressamente determina que a autoridade deverá apreciar as alegações formuladas pelo administrado antes de proferir decisão que possa afetar seus direitos (art. 304), e também pelo Código de Processo Civil.” Contudo, a discussão não é a possibilidade de a Parte Requerente apresentar recurso.

O recurso pode ser apresentado, o que não é controverso. A controvérsia é, diversamente, saber se o pedido de reconsideração deve valer como recurso e, simultaneamente, ser dotado de efeito suspensivo. Convenço-me de que não. O requerimento apresentado pela parte, copiado à ID nº 2163306359, fundamentou-se com “fulcro no artigo 8°, I, da Norma de Organização ANEEL 001 (NOA ANEEL 001), aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273/2007, c/c art. nº 393 do Código Civil Brasileiro, no art. 5º da Lei nº 9.784/1999, nas Regras de Transmissão (aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.020/2022)”.

Nenhum desses atos e leis prevê o efeito suspensivo. E, nos termos do próprio art. 61 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ausente a previsão legal expressa, o recurso não tem efeito suspensivo: Art.

61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. É dizer: o efeito suspensivo buscado pela Parte Requerente se fundamentaria inteiramente no convencimento deste Juízo de que os fatos relatados na inicial - roubos e furtos que configuram força maior no descumprimento de obrigações da concessionária - parecem merecer essa caracterização e isentar a Parte Requerente de sanção, sem que haja qualquer dispositivo legal ou regulatório que justifique esse efeito.

Uma análise que adentraria explicitamente o mérito administrativo. Ocorre que a Administração, na seara típica e especializada, analisou os fatos fortuitos e de força maior e não considerou as justificativas da parte suficientes para que eles a livrassem dos descontos. Assim, a ANEEL tem razão em invocar a separação dos poderes. Não havendo ilegalidade, o Judiciário não pode conceder o efeito suspensivo que a Parte Requerente reclama.

O que há, inversamente, inclusive no contrato de concessão juntado à ID nº 2163306283, é a previsão de descontos. Assim, o pedido deve ser rejeitado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil de 2015. Revogo a tutela, que não pode se manter só com fundamento na garantia, em face de sentença de mérito.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Arquivem-se oportunamente. Oficie-se com cópia desta sentença ao relator do agravo de instrumento noticiado nos autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF