1101620-18.2024.4.01.3400

De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. Nessa linha de intelecção, a Corte Federativa possui o entendimento sedimentado de que “o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança”.

Precedente: AgRg no REsp 1.499.610/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 26/06/2015. Dito isso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a impetração foi dirigida contra autoridade manifestamente incompetente. Isso porque, embora a empresa postulante se encontre sediada no Município de Sinop/MT (id 2163362969), extrai-se do Anexo I da Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, que a legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus é do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, contando a localidade em que se situa a autora tão somente com agência de atendimento da RFB.

Não bastasse isso, assinalo que o writ veicula insurgência quanto a dois atos distintos, possuindo o Delegado da RFB ingerência apenas sobre a alegada mora na migração dos créditos para inscrição em Dívida Ativa. Nessa toada, desborda da sua esfera de atuação a edição da Portaria PGFN nº 1.457/2024, que alterou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 para limitar as propostas de transação àqueles créditos já inscritos em Dívida Ativa há mais de 90 (noventa) dias (art. 41, § 1.º, inciso II, alínea a).

De modo que o eventual afastamento da incidência de tal norma infralegal incumbiria ao próprio Procurador da Fazenda Nacional responsável por examinar o pedido de adesão da demandante. Não obstante, essa última autoridade não foi apontada para integrar o polo passivo deste mandamus. Por fim, não se pode deixar de anotar que, em conformidade com a orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, é vedado ao juiz agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no polo passivo da relação processual, mormente quando haja alteração da competência judiciária, pois sua correta indicação pela parte é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador, razão por que, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, visto que ausente uma das condições da ação. (Cf.

MS 33.529/MS, decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, DJ 13/02/2017). A propósito da temática, ressaltando ser caso de extinção da ação mandamental quando ausente a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade apontada, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática proferida pelo ministro Celso de Mello no julgamento do MS 33.645/MS, já citado: "Se o juiz entender ausente, no processo mandamental, a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade indicada como coatora, deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inocorrência de umas das condições da ação (CPC, art. 267, VI), que constitui matéria de direito passível de cognição de ofício pelo magistrado (CPC, art. 301, § 4.º)." Dispositivo À vista do exposto, diante da errônea indicação da autoridade impetrada, indefiro, desde logo, a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Custas pela parte demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADM PRESTADORA LTDA

Advogado

FERNANDA ISABEL KOCH (OAB 26854/MT)