Intimação
D- Órgão
- 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- MIRIAN COSTA REIS
- Advogado
- RUDI MEIRA CASSEL (OAB 22256/DF)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1101682-58.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIRIAN COSTA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Destinatários: MIRIAN COSTA REIS RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458632487 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1101682-58.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101682-58.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIRIAN COSTA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A
DECISÃO
TERMINATIVA
1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público federal para reconhecer o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal.
2. A sentença recorrida fundamentou-se na natureza remuneratória e permanente do abono de permanência, nos termos do artigo 41 da Lei 8.112/1990, destacando que tal verba se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor e, portanto, deve compor a base de cálculo das rubricas que incidem sobre a remuneração.
3. Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.233 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)."