1101854-97.2024.4.01.3400

A União também excluiu da conta as retenções relativas ao ano-calendário de 2025 e aplicou a taxa Selic a partir do mês seguinte ao prazo para entrega de cada declaração anual. Em resposta, o exequente sustentou que as compensações e restituições administrativas já foram consideradas em seu cálculo. Alegou que a União adotou metodologia incompatível com a sentença, ao utilizar apuração anual, postergar o termo inicial da taxa Selic e excluir as retenções do ano de 2025.

Requereu a rejeição da impugnação e a homologação de sua conta. Subsidiariamente, pediu a realização de perícia contábil.

É o relatório.

Decido. A liquidação deve observar os limites objetivos do título executivo. Não se admite, nessa fase, rediscutir a lide nem alterar os critérios jurídicos definitivamente estabelecidos. Compete ao juízo definir os parâmetros vinculantes da obrigação, cabendo ao órgão técnico aplicar esses critérios à documentação fiscal e financeira apresentada. No caso, a sentença adotou dois comandos complementares.

De um lado, determinou que o indébito fosse apurado por meio do refazimento das declarações de ajuste anual. De outro, fixou expressamente a incidência da taxa Selic desde a data de cada retenção indevida. A reconstituição das declarações é necessária para a apuração do imposto efetivamente devido em cada exercício, considerando a totalidade dos rendimentos, deduções, retenções, compensações e restituições.

Esse procedimento permite identificar o indébito líquido e evitar duplicidade de pagamento. Entretanto, a utilização da sistemática anual de ajuste não autoriza a modificação do termo inicial da atualização definido no título. A sentença determinou que a taxa Selic incida desde cada retenção. Assim, uma vez identificado o valor do indébito imputável a cada competência, sua atualização deverá observar a data da respectiva retenção, e não apenas o prazo de entrega da declaração anual.

As memórias apresentadas conduzem a resultados substancialmente distintos e refletem divergências relevantes quanto à metodologia, à imputação dos pagamentos administrativos, ao tratamento das declarações retificadoras e à inclusão das retenções realizadas no ano de 2025. Não há, neste momento, elementos suficientes para homologar qualquer das contas. A solução exige exame técnico independente das declarações originais e retificadoras, dos contracheques, dos informes de rendimentos, das restituições processadas e dos valores eventualmente bloqueados ou compensados administrativamente.

A remessa à Contadoria Judicial não importa delegação de questão jurídica. Os parâmetros aplicáveis decorrem do título e ficam desde logo delimitados. Caberá ao setor técnico realizar a conferência documental e a operação contábil necessária à quantificação da obrigação. A Contadoria deverá considerar como termo inicial da isenção o dia 9 de março de 2020, excluindo as retenções anteriores. Deverá incluir somente o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria abrangidos pela isenção reconhecida judicialmente.

Deverá proceder ao refazimento das declarações de ajuste anual correspondentes ao período executado, confrontando as declarações originais e retificadoras com os contracheques, informes de rendimentos e demais documentos fiscais. Os valores efetivamente restituídos, compensados ou creditados administrativamente sob o mesmo título deverão ser identificados e integralmente abatidos, nas respectivas competências ou exercícios, a fim de impedir pagamento em duplicidade.

Os valores apenas bloqueados, retidos em malha ou ainda não disponibilizados ao contribuinte não poderão ser tratados como quantias efetivamente recebidas, devendo essa circunstância ser discriminada na conta. A taxa Selic deverá incidir desde a data de cada retenção indevida até a data de atualização da conta, conforme expressamente determinado na sentença. As retenções realizadas no ano de 2025 não deverão ser excluídas apenas em razão da inexistência, à época da elaboração da informação fiscal, da declaração do exercício subsequente.

A Contadoria deverá verificar, com base nos documentos já disponíveis e na metodologia de reconstituição fiscal pertinente, se houve retenção indevida nesse período, indicando eventual necessidade de documentação complementar. A conta deverá ser apresentada de forma discriminada, por competência e por exercício, com indicação do imposto retido, do indébito apurado após o refazimento da declaração, das restituições e compensações administrativas, da taxa Selic aplicada e do saldo final.

Deverá, ainda, ser apresentada breve nota técnica comparativa, indicando as razões para eventual afastamento dos critérios ou valores constantes dos cálculos das partes.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração da conta de liquidação, observados os parâmetros fixados nesta decisão e no título executivo. Após a juntada dos cálculos, abram-se vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para manifestação específica e fundamentada. Em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SIDRACK DE OLIVEIRA CORREIA NETO

Advogados

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA (OAB 6603/DF), HELMAX SAMIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 25902/DF), ANA CAROLINA BATISTA DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 31056/PE)