Procedimento Comum Cível 0013121-69.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

OAB/MG 87179·CPF·Representa: Autor

EULER DA CUNHA PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA TELES FILOGONIO ABREU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

16/03/2026, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/12/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/11/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/11/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

11/11/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

10/11/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV11 Número: 00131216920064013800/TRF

01/10/2025, 14:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:40

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 18:02

16/03/2026, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/12/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/11/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/11/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

11/11/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

10/11/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV11 Número: 00131216920064013800/TRF

01/10/2025, 14:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/04/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013121-69.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0013121-69.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

23/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 21:26

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 03/2009

11/02/2009, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO APELAÇÃO . CONTRA RAZOES JA APRESENTADA / AO TRF

03/02/2009, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2009, 18:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2009, 18:39

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRA-RAZÕES JÁ OFERTADAS

28/01/2009, 18:38

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRA-RAZÕES JÁ OFERTADAS

28/01/2009, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2009, 10:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/01/2009, 09:46

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/01/2009, 09:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2009, 15:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2008, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2008, 13:07

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/12/2008, 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ...ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...REVOGO PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS...

26/11/2008, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

21/11/2008, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

21/11/2008, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2008, 14:46

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

12/11/2008, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 18:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 383

06/11/2008, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGO A DECISÃO DE FLS. 34/37.

06/11/2008, 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/11/2008, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/11/2008, 14:44

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO N. 111-B. REVOG. DECISÃO DE FLS..

03/11/2008, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/08/2008, 18:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO A DECISAO AGRAVADA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS / VOLTEM-SE CLS PARA SENTENÇA

01/08/2008, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/07/2008, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/07/2008, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2008, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2008, 17:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2008, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2008, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2008, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2007, 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 213

10/09/2007, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO PECA DE FLS. COMO AGRAVO RETIDO / VISTA AO AGRAVADO

10/09/2007, 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2007, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2007, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2007, 12:44

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

10/08/2007, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2007, 18:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2007, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO O PEDIDO DA RÉ PORQUE OS DOCUMENTOS QUE A MESMA DESEJA TER VISTA JÁ LHE FORMA ENTREGUES NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS E DEVEM ESTAR ARQUIVADOS NA REPARTIÇÃO COMPETENTE. VOLTEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/05/2007, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/04/2007, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2007, 17:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEF. PEDIDO DA RÉ

25/04/2007, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2007, 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2007, 11:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PG.13

16/02/2007, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ASSINO AO DOUTO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL O PRAZO DE 05 DIAS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO

13/02/2007, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/02/2007, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2007, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE O AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERAO DIZER, MOTIVADAMENTE

11/10/2006, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2006, 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2006, 16:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO

16/08/2006, 10:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DEVOLVIDO CUMPRIDO.

17/06/2006, 13:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UM MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO REMETIDO A CEMAN.

06/06/2006, 13:14

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

05/06/2006, 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA / RETIFIQUE-SE / INTIME-SE RE PARA CUMPRIMENTO / CITE-SE UNIAO FEDERAL

11/05/2006, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/05/2006, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2006, 17:41

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

08/05/2006, 17:41

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIVRO N. 004-B

08/05/2006, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2006, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2006, 17:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2006, 13:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

25/04/2006, 13:17

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2006, 16:10