1102014-88.2025.4.01.3400

Assim, se a DII (Data de Início da Incapacidade) ocorrer após o período de graça, não terá a parte autora direito ao benefício por incapacidade, por lhe faltar a condição de segurada. Passarei a analisar os requisitos para a concessão do benefício solicitado na presente ação. DA ANÁLISE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária, pelo período estimado pelo expert, com data de início da incapacidade fixada no laudo.

Assim, à luz da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, resta comprovada a incapacidade laborativa temporária. DA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PELA PARTE AUTORA Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser o segurado portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei.

Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso concreto, a parte autora contava com mais de 12 contribuições, o que restou demonstrado nos autos a partir dos extratos do CNIS.

DA ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada. De acordo com as conclusões do laudo pericial, a Data de Início da Incapacidade (DII) ocorreu em 04/06/2025, estando demonstrada a qualidade de segurada da parte autora nessa data, fato que se revela incontroverso, em razão da análise dos vínculos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Assim, estava incapacitada a parte autora para o trabalho por, pelo menos, 12 (doze) meses a partir da DII. Caso a parte autora ainda esteja incapacitada para o trabalho, poderá requerer a prorrogação do benefício por incapacidade na via administrativa, perante o INSS, oportunidade em que seu quadro de saúde atual poderá ser novamente avaliado por aquela Autarquia. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome VALDIRENE MATIAS DA SILVA Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) 04/06/2025 DIB (data de início do benefício) 04/06/2025 (DII) DCB (data de cessação do benefício) 04/06/2026 (data fixada pela perícia judicial) DIP (data de início do pagamento) 01/04/2026 RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DIB e a DCB.

Os valores atrasados devem ser atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos.

Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimos, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se a respectiva RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, data conforme certificação digital. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIRENE MATIAS DA SILVA

Advogado

ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 355667/SP)

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIRENE MATIAS DA SILVA

Advogado

ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 355667/SP)

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIRENE MATIAS DA SILVA

Advogado

ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 355667/SP)