1102073-76.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102073-76.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AZAMBUJA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA IMPETRADO: PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO, PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO_, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2207344869), determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015. É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte demandante diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação pessoal do seu representante/administrador, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único). Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102073-76.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AZAMBUJA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA IMPETRADO: PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO, PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO_, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2207344869), determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015. É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte demandante diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação pessoal do seu representante/administrador, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único). Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal