1102137-57.2023.4.01.3400

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1102137-57.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERESA CRISTINA GUEDES SAMPAIO TROTTA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória discriminada do crédito no valor de R$ 41.990,50 (quarenta e um mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), atualizada até fevereiro de 2025 (data-base 02/2025), requerendo sua homologação e a expedição das respectivas requisições de pagamento. A União comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos de imposto de renda sobre os proventos da exequente e manifestou expressa concordância com a memória de cálculo apresentada, conforme parecer técnico elaborado pela Receita Federal.

Inexistindo controvérsia quanto ao quantum exequendo, homologo a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, no valor de R$ 41.990,50 (quarenta e um mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), atualizada até 02/2025. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo e proceda a Secretaria à inclusão deste feito no Sistema de Requisições de Pagamento – SIREA, a fim de viabilizar a emissão das respectivas requisições de pagamento, observando-se o trâmite previsto para a modalidade eletrônica.

Caberá à parte exequente, por intermédio de seu advogado, cadastrar, no prazo legal, a minuta das requisições de pagamento no referido sistema. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, desde logo o defiro, condicionado à juntada do respectivo contrato até o momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Cumpra-se. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal da 1ª Vara/DF