1102492-33.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1102492-33.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO - DF63918 e SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação proposta sob o rito comum por Helvecio Anderson Batista Rodrigues Aguiar, militar reformado, em face da União Federal, objetivando “no mérito, que seja julgado procedente o pedido em todos os seus termos para condenar a União Federal a conceder ao autor o mesmo adicional de compensação por disponibilidade militar, destinado aos oficiais-generais do último posto, por força do princípio da igualdade de tratamento, visto que do soldado mais moderno ao oficial general mais antigo, todos estão cem por cento disponíveis, afastando-se, de uma vez por todas, a aplicação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 8º da Lei 13.954, de 16.12.2019, bem como a pagar todas as parcelas vencidas, a partir de janeiro de 2020, e vincendas, observando os seus reflexos nos adicionais natalinos (13º salário), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal”.

Alega o autor violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da irretroatividade da lei, da igualdade de tratamento, da isonomia da irredutibilidade de vencimentos e da composição dos proventos de inatividade. Deu à causa o valor de R$ 56.418,75 e juntou documentos. AJG deferida. A União, em contestação, argumenta pela improcedência do pedido, invocando a Súmula Vinculante 37 e sustentando que não cabe ao Judiciário majorar vencimentos sob fundamento de isonomia.

Defende que a concessão do adicional depende de critérios estabelecidos pela Aeronáutica, no exercício de sua autonomia normativa (ID 2176277187). O autor apresentou réplica (ID 2176277187) É o relato. Chamo o feito à ordem para decliná-lo. A regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.

Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito sob o rito comum, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis desta Seção Judiciária, uma vez que o feito em análise é de tema residual e da competência absoluta do JEF.

A ser assim, a Secretaria deve proceder à livre distribuição do feito com a mudança de rito (sumaríssimo). Intimação programada das partes apenas para ciência.

Cumpra-se imediatamente. Brasília, 4 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF