1102587-63.2024.4.01.3400

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - DF64700-A POLO PASSIVO:OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956-A) OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - (OAB: DF35051-A) EDIMILSON MANOEL DA SILVA THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - (OAB: DF64700-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 467601745 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 3ª TURMA – 2ª RELATORIA PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA POLO PASSIVO: OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros

DECISÃO

TERMINATIVA Recurso denominado apelação, recebido como recurso inominado em aplicação do princípio da fungibilidade, interposto por EDIMILSON MANOEL DA SILVA contra sentença do JEF da 5ª Vara Federal de Brasília-DF que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, nos autos da ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do OBDC BANK. O recorrente sustenta que reside em Santa Maria-DF, localidade abrangida pela competência territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal, e que, em se tratando de relação de consumo, pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.

Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. A CEF apresentou contrarrazões, nas quais requer a manutenção da sentença. O recurso não comporta conhecimento, por ser intempestivo. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias. Conforme a informação processual de ID 454214400, relativa ao expediente de intimação nº 457277410, o sistema registrou a ciência da sentença em 24/10/2025.

O prazo recursal encerrou-se em 10/11/2025, às 23h59min59s. O recurso foi protocolado somente em 11/11/2025, às 00h00min27s, conforme consta do ID 454214396, depois de esgotado o prazo legal. A própria petição recursal, ademais, indica 10/11/2025 como o último dia para a interposição. Tratando-se de prazo peremptório, o protocolo realizado após o seu encerramento impede o conhecimento do recurso, ainda que o atraso tenha sido de poucos segundos.

Não há notícia de indisponibilidade do sistema ou de outra circunstância legalmente apta a prorrogar o prazo. Prejudicado, em consequência, o exame das alegações relativas à competência territorial. Os contracheques juntados no ID 454214358 evidenciam que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência do recorrente. Defere-se, portanto, o benefício da gratuidade judiciária. Recurso não conhecido.

Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em Brasília - DF. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - DF64700-A POLO PASSIVO:OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956-A) OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - (OAB: DF35051-A) EDIMILSON MANOEL DA SILVA THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - (OAB: DF64700-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 467601745 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 3ª TURMA – 2ª RELATORIA PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA POLO PASSIVO: OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros

DECISÃO

TERMINATIVA Recurso denominado apelação, recebido como recurso inominado em aplicação do princípio da fungibilidade, interposto por EDIMILSON MANOEL DA SILVA contra sentença do JEF da 5ª Vara Federal de Brasília-DF que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, nos autos da ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do OBDC BANK. O recorrente sustenta que reside em Santa Maria-DF, localidade abrangida pela competência territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal, e que, em se tratando de relação de consumo, pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.

Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. A CEF apresentou contrarrazões, nas quais requer a manutenção da sentença. O recurso não comporta conhecimento, por ser intempestivo. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias. Conforme a informação processual de ID 454214400, relativa ao expediente de intimação nº 457277410, o sistema registrou a ciência da sentença em 24/10/2025.

O prazo recursal encerrou-se em 10/11/2025, às 23h59min59s. O recurso foi protocolado somente em 11/11/2025, às 00h00min27s, conforme consta do ID 454214396, depois de esgotado o prazo legal. A própria petição recursal, ademais, indica 10/11/2025 como o último dia para a interposição. Tratando-se de prazo peremptório, o protocolo realizado após o seu encerramento impede o conhecimento do recurso, ainda que o atraso tenha sido de poucos segundos.

Não há notícia de indisponibilidade do sistema ou de outra circunstância legalmente apta a prorrogar o prazo. Prejudicado, em consequência, o exame das alegações relativas à competência territorial. Os contracheques juntados no ID 454214358 evidenciam que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência do recorrente. Defere-se, portanto, o benefício da gratuidade judiciária. Recurso não conhecido.

Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em Brasília - DF. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - DF64700 POLO PASSIVO:OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051 Destinatários: OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - (OAB: DF35051) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2222239956 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - DF64700 POLO PASSIVO:OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051 Destinatários: OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - (OAB: DF35051) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956) EDIMILSON MANOEL DA SILVA THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - (OAB: DF64700) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - DF64700 POLO PASSIVO:OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051 Destinatários: OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - (OAB: DF35051) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956) EDIMILSON MANOEL DA SILVA THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - (OAB: DF64700) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1102587-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON MANOEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE ANDRADE ALVES - DF64700 POLO PASSIVO:OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051 Destinatários: OBDC ORGANIZACAO BRASILEIRA DE COOPERATIVAS E ENTIDADES COMUNITARIA BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - (OAB: DF35051) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF