1103018-63.2025.4.01.3400

É o relatório.

DECIDO. O impetrante instruiu o presente mandado de segurança apenas com o Edital do Pregão Eletrônico 90134/2024, mas deixou de juntar o Anexo I (Termo de Referência) e os questionamentos dos demais licitantes, com suas respectivas respostas pela Administração, documentos essenciais para analisar a tese defendida nesta impetração, isso porque a a Nota Técnica 2 (0943636) asseverou que era de conhecimento do impetrante o alegado caso fortuito ou força maior.

Com efeito, assim discorreu a análise técnica do MME, verbis: (...) 6.2. Pelo exposto, a CONTRATADA tinha ciência das exigências do Termo de Referência (TR) e das especificidades do objeto, pois estavam dispostas em tal documento e, ainda, algumas delas foram reiteradas pela 2ª colocada no certame, em sede de recurso impetrado na fase de qualificação técnica. Além disso, houve a oportunidade de que tivesse realizado vistoria nas dependências do Ministério, para dirimir quaisquer dúvidas sobre o objeto desta contratação.

A CONTRATADA demonstrou total conhecimento do objeto nas respostas endereçadas ao recurso e também comprovou a qualificação técnica para o fornecimento do objeto. Logo, a análise da pretensão depende da leitura de documentos que não instruem a petição inicial. Além disso, para exame da alegação de cerceamento do direito de defesa também se faz necessária a juntada da íntegra do Processo Administrativo nº 48330.000327/2024-51, sem a qual não é possível verificar o respeito ao devido processo legal.

Conclui-se, assim, que os fatos alegados na inicial não estão comprovados de plano, sendo necessária a fase de dilação probatória para apresentação de novos documentos, o que se mostra incompatível com a via processual eleita, já que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída dos fatos, ou seja, a instrução da petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo espaço no seu rito especial para emenda ou complementação da inicial com novas provas (vide MS nº 24.523/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29/5/2019).

Ante o exposto, por ausência de prova pré-constituída e consequente inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 330, III, c/c o art. 485, I, ambos do CPC, e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se apenas o impetrante. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CISTEL TECNOLOGIA LTDA

Advogado

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP)