1103162-37.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO C PROCESSO: 1103162-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARINALVA LUCIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Em apertada síntese, a parte demandante postula a concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido. Analisando detidamente a documentação colacionada aos autos, é possível verificar que a pretensão restou indeferida pela ausência no cumprimento das exigências (ID 2207852216), o que configura ausência de requerimento administrativo, haja vista que a parte autora deu causa ao indeferimento . Sendo, por isso, evidente a ausência de interesse de agir da parte requerente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, parágrafo único, do CPC, ante à carência do interesse de agir. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do CPC.