1103206-56.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1103206-56.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LINDOMARA CONEGLIAN E CIA LTDA REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas e considerando que os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, pelo que, como regra, não se admite sobre eles a realização de autocomposição, deixo de designar, neste momento, audiência preliminar de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC.

No entanto, caso, no curso do processo, ambas as partes manifestem expresso interesse na composição consensual, os autos deverão ser remetidos, mediante ato ordinatório, ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária, como previsto no art. 2º, § 10, I, da Resolução Presi/TRF1 nº 11/2016. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a intimação deste ato judicial como mandado de citação, nos termos do art. 183, §1º, do CPC.

Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara