Processo judicial

1103374-58.2025.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado: DEUSVALDO SOUSA DO LAGO (OAB 14204/DF)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1103374-58.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSVALDO SOUSA DO LAGO - DF14204 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para a avaliação da condição socioeconômica, e em caso de parecer favorável pela vulnerabilidade social/miserabilidade, deverá ser realizado exame médico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, as perícias realizadas por profissionais técnicos credenciados perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial:

1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias;

2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); c) defiro a gratuidade de justiça.

Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada perícia socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução n. CJF 305, de 07 de outubro de 2014, o valor da perícia será majorado para (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos honorários dos peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: - mínimo; - máximo) estão sem qualquer reajuste há mais de cinco anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor.

1103374-58.2025.4.01.3400

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