1103800-07.2024.4.01.3400

Assevera que recebeu regularmente o adicional durante aproximadamente dezenove anos, até sua supressão em dezembro de 2019. Explica que a Lei nº 13.954/2019 instituiu o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar e vedou, em seu art. 8º, § 1º, sua cumulação com o Adicional por Tempo de Serviço. Afirma que, em razão dessa vedação, deixou de receber a vantagem decorrente do tempo de serviço e passou a perceber apenas o novo adicional.

Sustenta que as duas parcelas possuem fatos geradores distintos. Defende que o Adicional de Compensação por Disponibilidade remunera a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva inerentes à condição militar, ao passo que o Adicional por Tempo de Serviço corresponde a vantagem individual incorporada em razão do tempo de serviço adquirido até a data prevista na legislação anterior. A petição inicial, ID 2163831396, foi instruída, entre outros documentos, com comprovante de residência em Nova Marabá/PA, ID 2163831682, documentos financeiros, IDs 2163831697 e 2163831704, declaração de hipossuficiência, ID 2163831693, documento de identificação, ID 2163831705, e procurações, IDs 2163831713 e 2163831715.

O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça, declarou renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na sentença de ID 2166112985, este Juízo reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, ao fundamento de que o autor era domiciliado em localidade abrangida por outra unidade jurisdicional dotada de Juizado Especial Federal.

A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. O autor interpôs recurso inominado no ID 2166727557. A União apresentou contrarrazões no ID 2178281540. Na decisão de ID 2244350398, a Coordenadoria das Turmas Recursais consignou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.277 da repercussão geral, firmara a tese de que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 é compatível com a Constituição, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se restringe ao valor da causa, permanecendo a faculdade de escolha do foro na forma do art. 109, § 2º, da Constituição.

Determinou, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Turma Recursal para eventual juízo de retratação. Em juízo de retratação, a 3ª Turma Recursal proferiu o acórdão de ID 2244350406, adequando o julgamento ao Tema 1.277 do STF. Deu provimento ao recurso do autor, anulou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. Após o retorno dos autos, no despacho de ID 2245445258, este Juízo determinou a anotação da gratuidade anteriormente deferida e, em razão da anulação da sentença, ordenou a citação da União para apresentar contestação, fornecer a documentação de que dispusesse para esclarecimento da causa e formular eventual proposta de acordo.

A União foi citada no ID 2257155573, mas não apresentou resposta. No despacho de ID 2272946163, o autor foi intimado a emendar a petição inicial para indicar o correto valor da causa, de acordo com o efetivo proveito econômico pretendido. Em cumprimento à determinação, o autor apresentou a petição de ID 2277260935, acompanhada de memória de cálculo. Informou que o crédito alcançaria R$ 58.784,02 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), sendo R$ 51.278,26 referentes às parcelas atrasadas e R$ 7.505,76 correspondentes a doze prestações vincendas.

Sem mais, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Trata-se de ação ajuizada em face da União em que militar pleiteia o pagamento cumulativo - inclusive de valores retroativos - do adicional de compensação por disponibilidade, criado pela Lei 13.954/2019, e do adicional por tempo de serviço a que se refere à Medida Provisória 2.215-10/2001. Com efeito, a Medida Provisória 2.215-10, datada de 31 de agosto de 2001, com o intuito de reestruturar, na ocasião, o sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas, prevê, entre outras questões, que: Art.1º.

A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:

I - soldo;

II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; d) de compensação orgânica; e e) de permanência;

III - gratificações: a) de localidade especial; e b) de representação. Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...)

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; (...) Art.

30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000. Nessa linha, embora tenha extinguido o adicional de tempo de serviço, a medida provisória em questão assegurou a continuidade do pagamento da parcela àqueles militares que tivessem preenchido os pressupostos para a percepção até 29 de dezembro de 2000.

JÁ a Lei 13.954, editada em 16 de dezembro de 2019, criou em seu art. 8º o adicional de compensação por disponibilidade, com a finalidade de retribuir a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva de oficiais e praças em prol das respectivas Forças Singulares, verbis: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados:

I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e

III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. § 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade. Quis a Lei, portanto, que a parcela não fosse cumulável com o adicional por tempo de serviço, assegurando aos militares, contudo, - inclusive os reformados -, a percepção da vantagem de maior importância monetária, ou seja, a gratificação mais vantajosa.

Não houve, ademais, extinção de qualquer direito dos militares, mas, a título de política remuneratória, a norma previu no § 1º do mesmo dispositivo a vedação de o servidor perceber, cumulativamente, os dois adicionais, fazendo ele jus àquele que representar maior importância monetária. No ponto, convém registrar o julgamento em sede de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não fere direito adquirido do servidor a lei que altera o sistema remuneratório de qualquer carreira, desde que não represente redução em seus vencimentos, por inexistir direito adquirido a regime jurídico [1].

Sendo assim, em caso de acolhimento da pretensão descrita acima, o Judiciário estaria, a um só tempo, contrariando vedação legal expressa no art. 8º, § 1º, da Lei 13.954/2019 e inobservando tese firmada pelo Supremo segundo a sistemática dos recursos extraordinários com repercussão geral, possuidora de força vinculante para as instâncias inferiores do Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015.

Outrossim, em última análise, decisão nesse sentido resultaria em inadmissível majoração remuneratória de servidor pelo Judiciário com base em isonomia, incorrendo em clara usurpação de competência do Executivo - a quem caberia, com exclusividade, a iniciativa de propositura do correspondente projeto de lei - e do Legislativo - a quem competiria a edição da legislação nesse sentido. Violar-se-ia, dessa forma, não só o princípio constitucional da separação dos poderes, como também o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, in verbis: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Nada obstante, sepultando em definitivo a pretensão autoral, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais (JEF), em julgamento realizado em 13/02/25, com trânsito em julgado em 24/03/25, definiu o Tema 363 dos Representativos de Controvérsia, cuja da tese recebeu a seguinte redação: “Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal”.

Portanto, na forma do art. 927, V, do CPC, o pedido veiculado nesta lide não pode receber tratamento diverso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Sem custas e honorários em primeiro grau (Lei 9.099/95). Havendo recurso, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao recorrido. Tudo cumprido, remetam-se à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2026 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto à 20ª Vara/DF [1] RE 563965

I - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;

II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 20ª Vara Federal da SJDF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 20ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CICERO CARDOSO SILVA

Advogado

NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)

Órgão

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CICERO CARDOSO SILVA

Advogado

NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)

Órgão

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)

Órgão

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CICERO CARDOSO SILVA

Advogado

NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)