1103872-57.2025.4.01.3400

Na data da perícia, em 10/12/2025, o exame psíquico demonstrou quadro compensado, sem alterações que caracterizassem incapacidade laborativa naquele momento. Assim, mantenho a conclusão de que, na data do exame pericial, não havia incapacidade vigente, mas houve incapacidade temporária no período anterior.” Embora a perita tenha feito referência à “cessação do benefício”, a parte autora não recebeu benefício anterior, de modo que a data de 26/05/2025 corresponde à data de início da incapacidade (DII).

Quanto ao termo final, indicado como “meados de outubro de 2025”, fixo-o em 12/10/2025, data em que se esgotou o afastamento de 60 dias recomendado no relatório médico de 13/08/2025, em que se baseou a própria perita. Sabe-se que estar doente não é o mesmo que estar incapacitado. De qualquer forma, destaco que somente quando a prova pericial judicial é dúbia ou incompleta, os documentos juntados unilateralmente pelas partes podem ser usados para suprir a falta ou a dubiedade da prova pericial (2ª TRDF, Processo nº. 8224-24.2012.4.01.3400, rel.

Juiz Federal David Wilson Abreu Pardo, DJF1 de 9.9.2016). Friso que reputo desnecessária nova complementação do laudo pela perita, uma vez que as conclusões nele lançadas, com os esclarecimentos do laudo complementar, estão amparadas por fundamentação clara, adequada e suficiente à compreensão do tema. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades.

Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No que toca à qualidade de segurado, verifica-se, conforme se infere do documento de ID 2213309795, que a parte autora contribuiu como segurado empregado no período de 22/10/2021 a 24/04/2023, de modo que preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência no período em que foi constatada a incapacidade - 26/05/2025 a 12/10/2025.

Com efeito, após o encerramento do vínculo, a parte autora requereu seguro-desemprego em 15/05/2023, com situação “Seguro Completo” (ID 2208195667, FOLHA 36), o que comprova a situação de desemprego involuntário e prorroga o período de graça por mais 12 meses (art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991). A qualidade de segurado foi mantida, assim, até 15/06/2025 (art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991), abrangendo a DII (26/05/2025).

A carência de 12 contribuições também foi cumprida pelo vínculo empregatício mencionado. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A DII (26/05/2025) é posterior à DER (26/03/2025). Nesses casos, a DIB deve ser fixada na data de citação, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Quando a data de início da incapacidade for fixada pelo perito judicial em época anterior ao ajuizamento da ação e não existir requerimento administrativo ou a data de início de incapacidade for posterior à data de cessação administrativa do benefício ou à data de entrada do requerimento administrativo, a data de início do benefício por incapacidade deve ser a data da citação." (PUIL n. 0514003-26.2018.4.05.8202 /PB - TNU - Julgado em 25/3/2021).

Contudo, considerando a conclusão pericial de que a incapacidade do autor perdurou de 26/05/2025 a 12/10/2025, e que o benefício só seria, em tese, devido a partir da citação, não há parcelas retroativas a serem pagas. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAFAEL ARAUJO DE JESUS

Advogados

RONAN SOUSA COSTA (OAB 55010/DF), WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 54915/DF), WALLASON ANDRADE DE SOUSA (OAB 56431/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAFAEL ARAUJO DE JESUS

Advogados

RONAN SOUSA COSTA (OAB 55010/DF), WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 54915/DF), WALLASON ANDRADE DE SOUSA (OAB 56431/DF)