1103891-97.2024.4.01.3400

DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A Lei nº 13.954/2019, em seu art. 8º, § 1º, vedou expressamente a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM) com o adicional de tempo de serviço (ATS) de que trata a MP nº 2.215-10/2001. O referido dispositivo legal ressalva que, caso o militar faça jus a ambos, ser-lhe-á assegurado o recebimento do mais vantajoso.

2. A jurisprudência pátria, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no regime de repercussão geral (Tema

41 - RE 563.965), é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a determinada fórmula de composição remuneratória de servidores públicos, podendo o Poder Público alterar a estrutura de vencimentos, desde que seja assegurada a irredutibilidade nominal do total dos vencimentos.

3. O argumento de que o ATS incorporado deveria ser convertido em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) para se cumular com o ACDM é improcedente, pois a Lei nº 13.954/2019 não suprimiu o valor da remuneração total de forma a gerar decréscimo nominal; ela apenas substituiu a forma de cálculo ou a origem de parte dessa remuneração, garantindo sempre o recebimento do adicional de maior valor.

4. O pleito de cumulação dos adicionais sob a alegação de isonomia esbarra no óbice da Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob tal fundamento.

5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria correlata ao adicional de compensação por disponibilidade Militar (Tema 1175), reafirmou que contraria a súmula vinculante a extensão judicial do percentual máximo do ACDM a todos os militares com base na isonomia, reforçando a impossibilidade de intervenção judicial na estrutura remuneratória.

6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF

1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) 1102302-70.2024.4.01.3400 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO - NONA TURMA - PJe 09/02/2026) Logo, a jurisprudência adota o entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido.

Além disso, é assente o fato de que não é dado ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, conceder vantagem a servidor público, a título de isonomia, nos precisos termos da Súmula 339 do STF, transformada na Súmula Vinculante

37. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

1. Intimações realizadas eletronicamente

2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.

3. Após o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL