1104013-76.2025.4.01.3400

Alega nunca ter recebido a complementação prevista na Lei nº 8.529/1992. Defende que a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual somente estariam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em decisão anterior, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da petição inicial quanto ao valor da causa. A autora apresentou cálculos e retificou o valor da causa para R$ 242.054,41.

O INSS apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que a responsabilidade financeira pela complementação é da União e que a Autarquia atua apenas como agente responsável pela operacionalização do pagamento. Argui a necessidade de inclusão da ECT no polo passivo e a ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo perante os Correios. Subsidiariamente, requer que eventual condenação do INSS se restrinja à implantação e ao pagamento da complementação em folha.

A União também contestou. Impugnou o valor da causa e suscitou inépcia da petição inicial por ausência de documentos funcionais indispensáveis, ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e necessidade de integração da ECT ao polo passivo. No mérito, sustenta não ter sido comprovado que a autora era oriunda do DCT e que tenha sido integrada aos quadros da ECT na forma exigida pela Lei nº 8.529/1992.

Quanto à prova documental, a União observa que a CTPS apresentada registra a ECT como empregadora, não contém anotação autônoma do DCT nem registro específico da integração prevista na Lei nº 6.184/1974. Sustenta que a inconsistência cronológica existente no documento não seria suficiente para comprovar a origem do vínculo alegada pela autora. Em réplica, a autora refutou as preliminares, defendeu a legitimidade conjunta da União e do INSS e a desnecessidade de inclusão da ECT no polo passivo.

Sustentou ser dispensável prévio requerimento administrativo e reiterou a inexistência de prescrição do fundo de direito. No mérito, argumentou que a CTPS comprova vínculo iniciado em 13/08/1968 e sua continuidade com a ECT, ressaltando que a empresa pública ainda não existia na data da admissão registrada. Defendeu que eventual deficiência ou reorganização posterior dos registros funcionais não poderia descaracterizar a origem do vínculo no DCT.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Valor da causa A impugnação apresentada pela União tomou como referência o valor originariamente atribuído à causa, de R$ 91.080,00. Ocorre que, antes da citação, a autora, em cumprimento à decisão judicial, apresentou emenda à petição inicial, acompanhada de cálculos, e atribuiu à causa o valor de R$ 242.054,41. A questão encontra-se, portanto, superada.

2. Alegação de inépcia da petição inicial A preliminar não procede. A petição inicial contém exposição suficientemente individualizada dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão. Identifica a data alegada de ingresso no DCT, a continuidade do vínculo com a ECT, a data da aposentadoria, o benefício previdenciário e a vantagem cuja concessão é pretendida. A eventual insuficiência dos documentos destinados a comprovar o vínculo funcional não configura inépcia da petição inicial.

Trata-se de questão relacionada à demonstração do fato constitutivo do direito, a ser examinada no mérito. Rejeito a preliminar.

3. Legitimidade passiva do INSS Também não prospera a pretensão de exclusão do INSS do polo passivo. A Lei nº 8.529/1992 estabelece que a complementação é devida pela União, mas seu pagamento é efetuado pelo INSS mediante recursos disponibilizados pelo Tesouro Nacional. A própria Autarquia reconhece que, em caso de procedência, caberá a ela operacionalizar a implantação e efetuar o pagamento da complementação em folha.

HÁ, portanto, relação jurídica material suficiente para justificar sua presença no polo passivo, embora a responsabilidade financeira da União e a atribuição operacional do INSS devam ser distinguidas. Rejeito a preliminar.

4. Necessidade de inclusão da ECT no polo passivo A União e o INSS sustentam que a ECT deve integrar o polo passivo porque detém os registros funcionais da autora e administra os dados necessários à operacionalização do Programa de Complementação de Aposentadoria e Pensão – PCAP. A circunstância, contudo, não caracteriza litisconsórcio necessário. A obrigação discutida decorre diretamente da Lei nº 8.529/1992, que atribui à União o custeio da complementação e ao INSS a operacionalização de seu pagamento.

A ECT não é responsável pela prestação pecuniária postulada. O fato de a empresa deter documentos funcionais ou informações necessárias ao cálculo da vantagem tampouco impõe sua inclusão como parte. Esses dados poderão ser requisitados judicialmente na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Rejeito a preliminar.

5. Ausência de prévio requerimento administrativo Os réus sustentam a ausência de interesse de agir porque a autora não teria formulado requerimento administrativo perante a ECT. A preliminar não merece acolhimento. O Tema 350 do Supremo Tribunal Federal disciplina, essencialmente, a necessidade de prévio requerimento para concessão originária de benefício previdenciário, de modo a caracterizar a necessidade da tutela jurisdicional.

A hipótese dos autos possui configuração distinta. A autora já é titular de aposentadoria previdenciária desde 1998 e pretende o reconhecimento de complementação legal custeada pela União, fundada em regime jurídico específico instituído pela Lei nº 8.529/1992. A controvérsia principal não diz respeito ao ato de concessão do benefício previdenciário pelo INSS, mas ao enquadramento histórico e funcional da autora no regime especial de complementação.

Além disso, a União apresentou resistência expressa ao direito material, sustentando que a autora não reúne os requisitos da Lei nº 8.529/1992. HÁ, portanto, controvérsia concreta e atual acerca da própria existência do direito. Não há fundamento para condicionar o acesso ao Poder Judiciário, nessa situação, à formulação de pedido perante pessoa jurídica que não é responsável pelo custeio nem pelo pagamento da prestação.

Rejeito a preliminar.

6. Prescrição A complementação de aposentadoria constitui prestação de trato sucessivo. Não havendo demonstração de ato administrativo anterior que tenha negado expressamente o próprio fundo de direito, a prescrição não alcança a relação jurídica, mas somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada em 04/09/2025.

Pronuncio, portanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 04/09/2020.

7. Direito à complementação prevista na Lei nº 8.529/1992 A Lei nº 8.529/1992 estabelece: Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976. O art. 4º da mesma lei dispõe: Art. 4º Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

A controvérsia interpretativa acerca da necessidade de o trabalhador possuir vínculo estatutário originário encontra-se solucionada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sentido favorável à tese da autora. No julgamento do AgInt no REsp nº 2.189.081/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/05/2025, publicado em 16/05/2025, o STJ assentou: Constitui requisito para a concessão da complementação de aposentadoria de que trata a Lei n. 8.529/1992 apenas a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, integrado nos seus quadros até 31/12/1976, com base na Lei n. 6.184/1974, e ser o empregado originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

No mesmo julgamento, a Corte Superior enfrentou expressamente a tese de que a vantagem seria restrita aos antigos servidores estatutários, concluindo que a complementação prevista na Lei nº 8.529/1992 independe da natureza do vínculo no momento do ingresso no órgão originário. É suficiente que o empregado seja oriundo do DCT e tenha ingressado nos quadros da ECT até 31/12/1976. Assim, a natureza celetista do vínculo originário não constitui, por si só, impedimento ao reconhecimento do direito.

8. Situação funcional da autora A autora afirma ter sido admitida no serviço postal federal em 13/08/1968, quando ainda existia o Departamento de Correios e Telégrafos – DCT, e ter permanecido no vínculo, sem interrupção, após sua transformação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. A CTPS de ID 2208263370 comprova essa alegação. Na página destinada ao contrato de trabalho, consta como empregadora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – DR/BSB, com registro de admissão em 13/08/1968 e de saída em 07/05/2002.

A anotação contém carimbos e assinaturas atribuídos à própria ECT. Embora o campo relativo à empregadora utilize a denominação da ECT, a data de admissão registrada é anterior à existência dessa empresa pública. Com efeito, a ECT somente foi criada em 20/03/1969, quando o Decreto-Lei nº 509/1969 transformou o Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública. Não é possível, portanto, interpretar a anotação como indicativa de contratação originária pela ECT em 1968.

A incompatibilidade cronológica explica-se pela sucessão institucional: o vínculo teve início no DCT e foi posteriormente registrado e mantido pela ECT, sua sucessora. A circunstância de a CTPS não conter anotação autônoma relativa à transformação do DCT em ECT ou à integração prevista na Lei nº 6.184/1974 não descaracteriza a realidade funcional demonstrada pelo documento. Não há notícia de rescisão do contrato por ocasião da transformação institucional.

Ao contrário, a mesma anotação registra um único vínculo iniciado em 13/08/1968 e encerrado somente em 07/05/2002, evidenciando sua continuidade. Além disso, a anotação foi realizada pela própria ECT e não foi especificamente impugnada quanto à autenticidade. A União limitou-se a questionar seu alcance probatório, sem apresentar documento funcional que indicasse outra data de ingresso ou eventual ruptura do vínculo.

A interpretação defendida pela União atribuiria à expressão “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos” efeito retroativo incompatível com a própria cronologia legal, pois essa pessoa jurídica não existia na data de admissão registrada. A ausência de anotação com a expressão “integração pela Lei nº 6.184/1974” não se sobrepõe à realidade funcional demonstrada pela continuidade do vínculo e tampouco autoriza a criação de requisito formal não exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, os dois requisitos materiais encontram-se suficientemente demonstrados. O início do vínculo em agosto de 1968 comprova que a autora era oriunda do DCT. Sua continuidade perante a ECT até maio de 2002 demonstra que passou a integrar os quadros da empresa sucessora antes de 31/12/1976. Tenho, portanto, por comprovado que a autora é oriunda do extinto Departamento de Correios e Telégrafos e que foi integrada aos quadros da ECT em período anterior ao marco temporal estabelecido pela Lei nº 8.529/1992, e faz jus à complementação postulada.

9. Critérios da complementação Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.529/1992, a complementação corresponde à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração correspondente à do pessoal em atividade na ECT, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, assegurada a paridade nos reajustes. A apuração deverá observar também o Decreto nº 882/1993 e a correspondência entre o último cargo ocupado pela autora e o cargo paradigma na ativa.

As informações funcionais e remuneratórias necessárias poderão ser requisitadas à ECT na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na legislação aplicável a cada período, até o efetivo pagamento.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: declarar o direito de NILVANDA DOS SANTOS SIMPLICIO à complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.529/1992; condenar a UNIÃO a disponibilizar os recursos necessários ao custeio da complementação, inclusive quanto às parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição; condenar o INSS a implantar e operacionalizar o pagamento da complementação no benefício nº 42/111.033.382-7, mediante os recursos disponibilizados pela União; determinar que o valor mensal da complementação corresponda à diferença entre a aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração do empregado em atividade na ECT ocupante do cargo equivalente ao último exercido pela autora, acrescida da respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.529/1992 e do Decreto nº 882/1993; condenar os réus, observadas suas respectivas atribuições legais, ao pagamento das diferenças vencidas desde 04/09/2020, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação aplicável a cada período.

Os dados funcionais e remuneratórios necessários à liquidação devem ser requisitados pela autora diretamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Somente serão requisitados pelo juízo se comprovado o não atendimento. Tendo a autora decaído de parcela mínima da pretensão, em razão da prescrição quinquenal, condeno a União e o INSS, em partes iguais, ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor que vier a ser calculado na execução, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

A autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Embora a sentença não seja líquida, é certo que seu valor será inferior a 1.000 salários mínimos, razão por que não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cabe à parte interessada requerer o cumprimento da sentença. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NILVANDA DOS SANTOS SIMPLICIO

Advogado

ANDRE ALEXANDRINI (OAB 45234/PR)