1104159-20.2025.4.01.3400

Argumenta que o laudo pericial administrativo concluiu que o autor não é inválido, pois possui curso superior, exerceu atividade voluntária em 2024 e apresenta apenas incapacidade parcial, não preenchendo os requisitos de invalidez total e definitiva para fins de concessão do benefício. Sustenta, ainda, que o laudo pericial judicial não teria sido produzido por equipe multiprofissional, conforme exigência do §5º do art. 23 da EC nº 103/2019, e que não houve quesitação formal, sendo realizado por perito único.

Requer a improcedência total da ação, ou, em caso de procedência, que a apuração dos valores se dê em sede de liquidação de sentença. A parte autora apresentou réplica à contestação, sustentando a validade do laudo pericial judicial, que embasou a sentença de interdição, afirmando que este não pode ser desconsiderado por avaliação unilateral da administração. Ressalta que a exigência de avaliação prévia por equipe multiprofissional não é obrigatória, tratando-se de faculdade legal.

Argumenta que a incapacidade do autor é total e anterior ao óbito, ainda que formalmente reconhecida após este, e que a dependência econômica está demonstrada e também prevista legalmente como presumida. Pede a manutenção da tutela deferida e a procedência integral dos pedidos formulados na exordial. O Ministério Público Federal foi intimado e apresentou manifestação nos termos do art. 178, II, do CPC, em razão da presença de parte incapaz no feito.

Concluiu pela regularidade da representação legal e da defesa técnica do autor, não identificando conflito de interesses, negligência ou qualquer vício que comprometesse a lisura do processo. Assim, pugnou pelo prosseguimento do feito, sem manifestação sobre o mérito da demanda.

É o relatório.

DECIDO. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas. Da desnecessidade de nova perícia judicial A pretensão do réu de impugnar o laudo judicial produzido no processo de interdição nº 0710431-04.2024.8.07.0014 não prospera. O referido laudo foi elaborado por médico psiquiatra de confiança do juízo, com base em avaliação presencial e análise minuciosa de documentos médicos e históricos clínicos do autor.

O perito judicial concluiu, de forma categórica, pela existência de deficiência intelectual e mental, com prejuízos funcionais importantes e incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O laudo serviu de base à sentença de interdição que declarou a incapacidade relativa do autor, colocando-o sob curatela de sua genitora. A atuação do perito judicial seguiu os trâmites legais, sendo certo que a alegação de ausência de equipe multiprofissional ou de quesitação prévia não compromete sua validade, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto à parte adversa ou inconsistência técnica.

Cumpre registrar que a parte autora anexou, ainda, diversos relatórios médicos corroborando o diagnóstico de transtornos mentais severos, com prejuízo cognitivo irreversível, decorrente de traumatismo craniano grave. A robustez do conjunto probatório torna desnecessária a produção de nova prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC, por se tratar de matéria já amplamente demonstrada nos autos, apta a formar o convencimento deste juízo.

Do mérito Assiste razão à demandante. A pensão por morte, prevista no art. 215 da Lei nº 8.112/1990, é benefício de natureza previdenciária devido aos dependentes do servidor público federal falecido. O art. 217, inciso IV, alínea “d”, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que os filhos com deficiência mental ou intelectual fazem parte do rol de dependentes habilitados à percepção do benefício, independentemente de serem inválidos.

Diferentemente do que a Administração Pública sustentou no indeferimento do pedido, a exigência de invalidez total e permanente não encontra respaldo legal quando se trata de dependente enquadrado como pessoa com deficiência mental ou intelectual. O texto legal não exige invalidez como requisito autônomo ou cumulativo à deficiência. Exigir mais do que a lei prevê, como fez o Banco Central, representa interpretação restritiva de norma protetiva e viola o princípio da legalidade administrativa.

Ademais, a Constituição Federal consagra a proteção especial das pessoas com deficiência (art. 227, §1º, II), a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º,

III) e a igualdade substancial (art. 5º, caput). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reitera o dever de tratamento igualitário e vedação à discriminação, inclusive no acesso a direitos previdenciários. Assim, a interpretação sistemática conduz à conclusão de que a deficiência, e não a invalidez, é o critério central para fins de dependência qualificada para pensão, nos moldes do art. 217, IV, "d", da Lei nº 8.112/1990.

A partir do quadro fático e normativo delineado, reconhece-se o direito do autor à pensão por morte na qualidade de filho com deficiência mental, nos termos do art. 217, IV, "d", da Lei nº 8.112/1990. O óbito do servidor instituidor do benefício ocorreu em 01/08/2024. A deficiência do autor é anterior ao falecimento, conforme demonstra o processo de interdição. A dependência econômica é presumida por lei, mas também restou devidamente comprovada de forma documental, por meio da juntada de extratos de folha de pagamento do instituidor, nos quais consta o repasse regular de pensão alimentícia ao autor até a data do óbito, revelando dependência econômica direta e contínua.

Logo, ainda que se exigisse prova da dependência material - o que não é o caso - , esta estaria satisfeita por prova direta e documental. Portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte estão preenchidos. A tese sustentada pela Administração ao indeferir o pedido, fundada em laudo administrativo isolado e posterior à sentença de interdição, revela-se frágil e equivocada, ao pretender condicionar o direito ao benefício à demonstração de invalidez total, o que não encontra amparo na norma aplicável ao RPPS federal.

No tocante aos efeitos financeiros, observa-se que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo legal. Assim, o termo inicial da pensão deve ser a data do óbito do instituidor, ressalvada eventual divisão da cota com outros dependentes habilitados, nos termos da legislação vigente e decisões judiciais correlatas. Do pedido de indenização por danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra conduta ilícita por parte da Administração Pública que ultrapasse os limites do exercício regular da função administrativa.

O indeferimento do requerimento administrativo, ainda que posteriormente considerado indevido por este juízo, foi motivado com base na interpretação adotada pela autarquia, ancorada em elementos técnicos. Não houve abuso de poder, discriminação explícita, omissão dolosa ou violação intencional de direitos fundamentais. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é no sentido de que o mero indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial, mesmo que equivocado, não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais, representando apenas contrariedade e dissabor próprios da vida em sociedade e da litigiosidade natural das relações entre particulares e o Estado.

Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, por ausência de ato ilícito e de violação a direito da personalidade. III

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Danilo Pacheco Perpétuo nos autos da ação ordinária em face do Banco Central do Brasil, para:

1. Reconhecer o direito do autor à pensão por morte na qualidade de filho com deficiência mental, com fulcro no art. 217, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.112/1990;

2. Determinar à ré a manutenção da implantação da pensão por morte em favor do autor, já implementada por força de tutela de urgência.

3. Fixar como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor da pensão (01/08/2024), com pagamento dos valores retroativos devidos, acrescidos de juros e correção monetária, observada a eventual existência de outra pessoa habilitada à pensão, cuja cota deverá ser objeto de reserva ou rateio, conforme apuração própria da Administração ou decisão judicial específica;

4. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilicitude na conduta administrativa. Sem custas em reembolso dada a gratuidade de justiça deferida. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbências. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça já concedidos (art. 98, caput, §§1º a 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos das faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, conforme disposto no §4º, inciso III, do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANILO PACHECO PERPETUO

Advogados

PAMELLA DE FARIA MORAIS (OAB 59219/DF), GUILHERME LUSTOSA PIRES (OAB 37874/DF)