1104180-93.2025.4.01.3400

Alega que o produto fornecido pela Fiocruz seria mais oneroso, teria prazo de validade inferior, possuiria compatibilidade restrita com os equipamentos da rede pública e não incluiria todos os consumíveis necessários à realização dos exames. Aponta, ainda, possível violação à regra de parcelamento do objeto e às normas sanitárias. A impetrante informa ter ajuizado anteriormente o Mandado de Segurança nº 1103069-74.2025.4.01.3400, no qual formulou pretensão substancialmente idêntica.

Aquele processo foi extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória para a comparação técnica dos produtos e para o exame das razões administrativas que fundamentaram o modelo de aquisição adotado. Defende, contudo, que o defeito reconhecido na ação anterior teria sido superado por manifestação técnica emitida em 03/09/2025 pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do Tribunal de Contas da União, no TC nº 017.336/2025-2.

Argumenta que esse documento teria reconhecido, em análise preliminar, que o painel fornecido pela Fiocruz é composto por dois ensaios distintos, circunstância que demonstraria a divisibilidade do objeto e a identidade do componente VR1 com aquele registrado em seu favor. Requereu, em caráter liminar, a suspensão da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024 e de seus aditivos quanto aos kits VR1/VR2, a proibição do fornecimento do produto VR1 pela Fiocruz e a preservação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 86/2024, com a determinação de que o Ministério da Saúde a utilizasse para as aquisições necessárias.

No mérito, requer a declaração de nulidade da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024 e de seus aditivos, quanto aos itens VR1 e VR2, bem como a determinação de execução prioritária da Ata de Registro de Preços nº 86/2024, com os reajustes e as prorrogações necessários à recomposição do período em que teria sido indevidamente preterida. O pedido não foi conhecido pelo juízo plantonista, que determinou o encaminhamento dos autos ao juízo natural.

Posteriormente, o processo foi remetido a esta Vara, por prevenção decorrente do Mandado de Segurança nº 1103069-74.2025.4.01.3400. A medida liminar foi indeferida. Considerou-se que a manifestação da unidade técnica do TCU possuía natureza preliminar e não afastava a necessidade de exame aprofundado de questões técnicas controvertidas, relacionadas à divisibilidade dos produtos, à vantajosidade econômica, à adequação sanitária, à compatibilidade tecnológica e à logística de abastecimento.

Consignou-se, ainda, que a Ata nº 86/2024 já havia alcançado seu termo final. Após o recolhimento das custas, a União requereu seu ingresso no feito. O Diretor do Departamento de Logística em Saúde prestou informações. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade para figurar como autoridade impetrada, sob o fundamento de que a definição das necessidades, dos quantitativos e da estratégia de aquisição caberia à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.

A autoridade defendeu, ainda, a inadequação da via mandamental, a ausência de direito subjetivo da impetrante à execução integral da ata e a perda superveniente do objeto. Informou que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.822/2025-TCU-Plenário, considerou improcedente representação relacionada aos mesmos fatos, por reconhecer que o produto registrado na Ata nº 86/2024 e o kit VR1/VR2 possuíam escopos e finalidades distintos.

O Secretário-Executivo do Ministério da Saúde encaminhou as informações prestadas pelo Departamento de Logística em Saúde. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito alegado.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Reiteração da demanda anteriormente extinta A impetrante ajuizou anteriormente o Mandado de Segurança nº 1103069-74.2025.4.01.3400, no qual deduziu pretensão substancialmente idêntica à formulada neste processo. Naquela ação, o processo foi extinto sem resolução do mérito porque a controvérsia exigia análise técnica dos produtos, esclarecimento das razões administrativas que motivaram as aquisições e formação de contraditório adequado com os terceiros diretamente atingidos.

A sentença anterior não produz coisa julgada material e, por isso, não impede, em termos absolutos, a renovação da demanda. O art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil, entretanto, estabelece que, nas hipóteses de extinção fundadas nos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que conduziu à decisão terminativa. Cumpre verificar, portanto, se o documento apresentado pela impetrante como fato novo efetivamente supriu a necessidade de dilação probatória reconhecida no processo anterior.

2. Exigência de prova pré-constituída O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Direito líquido e certo é aquele cujos fatos constitutivos podem ser demonstrados imediatamente por prova documental pré-constituída, independentemente de perícia, prova testemunhal ou qualquer outra atividade instrutória.

A complexidade jurídica da controvérsia não impede, por si só, o cabimento do mandado de segurança. O que inviabiliza a via mandamental é a necessidade de produzir provas para definir as premissas fáticas das quais depende a aplicação do direito. No caso, a impetrante pretende demonstrar que: a) os ensaios VR1 e VR2 são técnica e operacionalmente divisíveis; b) o componente VR1 do kit fornecido pela Fiocruz é equivalente ao produto registrado na Ata nº 86/2024; c) o modelo de aquisição conjunta não oferece vantagem técnica ou econômica à Administração; d) os produtos possuem diferenças de preço, validade, registro sanitário, consumíveis e compatibilidade com equipamentos que tornariam a contratação da Fiocruz antieconômica; e) o Ministério da Saúde teria criado o novo modelo de aquisição com a finalidade de afastar a execução da ata celebrada com a impetrante; f) houve demanda administrativa pelo produto durante a vigência da ata, em quantidade capaz de justificar sua execução prioritária.

Tais premissas não estão demonstradas de maneira incontroversa nos autos.

3. Alcance da manifestação técnica apresentada como fato novo A manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU, emitida no TC nº 017.336/2025-2, não constitui pronunciamento definitivo da Corte de Contas sobre as irregularidades alegadas. O próprio documento emprega expressões como “em análise sumária”, “prima facie” e “parece indicar”, ao examinar a alegação de que o painel de vírus respiratórios resultaria da reunião dos componentes VR1 e VR2.

Trata-se de manifestação preparatória, destinada a subsidiar a apreciação de medida cautelar no âmbito do procedimento de controle externo. O documento permite concluir que existem questões relevantes a serem examinadas pelo TCU, mas não comprova definitivamente a identidade técnica entre os produtos, a inexistência de vantagem na aquisição conjunta, o alegado sobrepreço ou o desvio de finalidade imputado às autoridades do Ministério da Saúde.

A natureza provisória dessa manifestação torna-se ainda mais evidente diante da documentação posteriormente apresentada pela autoridade impetrada. O Acórdão nº 1.822/2025-TCU-Plenário, proferido no TC nº 021.814/2024-4, registrou que o produto previsto na Ata de Registro de Preços nº 86/2024 atende à demanda imediata e operacional da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, enquanto o kit VR1/VR2 possui escopo mais amplo e finalidade estratégica, com capacidade de detecção de sete agentes etiológicos e inserção em política de fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.

Com base nessas premissas, o Tribunal de Contas da União considerou improcedente a representação e determinou seu arquivamento, sem formular determinações ou recomendações adicionais à Administração. O Acórdão nº 1.822/2025 não vincula o exercício da jurisdição. Demonstra, entretanto, que existem avaliações técnicas contrapostas acerca da equivalência, da divisibilidade e da vantajosidade dos produtos.

A definição de qual avaliação técnica deve prevalecer não pode ser realizada mediante simples leitura dos documentos apresentados. Exigiria conhecimento especializado, esclarecimentos adicionais dos órgãos envolvidos e, eventualmente, produção de prova pericial, providências incompatíveis com o procedimento do mandado de segurança. Assim, a manifestação preliminar apresentada como fato novo não corrigiu o vício que fundamentou a extinção do processo anterior.

Ao contrário, o conjunto documental confirma a existência de controvérsia técnica que não pode ser solucionada pela via mandamental.

4. Alcance do Acórdão nº 2.623/2024-TCU-Plenário A impetrante também atribui ao Acórdão nº 2.623/2024-TCU-Plenário o reconhecimento de direito à execução prioritária e integral da Ata de Registro de Preços nº 86/2024. Essa conclusão não decorre imediatamente da deliberação. O referido acórdão referendou medida cautelar relacionada à execução do Termo de Execução Descentralizada nº 17/2021, diante da diferença entre o preço então praticado perante a Fiocruz e aquele registrado no procedimento licitatório.

Conforme esclarecido no posterior Acórdão nº 1.822/2025-TCU-Plenário, o TED nº 17/2021 foi definitivamente suspenso, os repasses remanescentes foram bloqueados e o Ministério da Saúde celebrou o Contrato nº 118/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 86/2024, pelo preço unitário de R$ 30,90. A cautelar perdeu seu objeto com o término da vigência do TED nº 17/2021, ocorrido em 25/02/2025. A deliberação não assegurou à impetrante a contratação de todo o quantitativo estimado na ata, nem proibiu o Ministério da Saúde de adotar solução posteriormente considerada distinta em razão de seu escopo tecnológico e de sua finalidade estratégica.

5. Inexistência de direito subjetivo à execução integral da ata A ata de registro de preços constitui instrumento destinado a contratações futuras, mediante o qual o fornecedor assume o compromisso de manter as condições registradas durante o prazo de vigência. Sua celebração não assegura ao fornecedor direito subjetivo à contratação da totalidade do quantitativo estimado. O art. 16 do Decreto nº 7.892/2013, aplicável ao certame segundo seu instrumento convocatório, estabelece expressamente que a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, assegurando ao fornecedor registrado apenas preferência em igualdade de condições.

A efetiva aquisição depende da existência de demanda administrativa, da disponibilidade de recursos e da avaliação da solução adequada ao atendimento do interesse público. A impetrante afirma que havia demanda capaz de justificar a execução integral da ata. A Administração sustenta que os produtos adquiridos por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024 possuem escopo tecnológico e finalidade diversos.

Resolver essa divergência demandaria a apuração das necessidades epidemiológicas, dos estoques, do planejamento de distribuição, dos cronogramas de entrega e da compatibilidade entre as soluções diagnósticas. Esses elementos não estão comprovados de maneira incontroversa. Também não é possível reconhecer, na via estreita do mandado de segurança, direito à recomposição do período de vigência da ata.

Nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013, sua validade não poderia superar doze meses, incluídas eventuais prorrogações. A Ata nº 86/2024 vigorou de 04/09/2024 a 04/09/2025, sem que tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial durante esse período. Os precedentes do TCU mencionados pela impetrante, referentes à restituição de período no qual a vigência de determinada ata teria permanecido formalmente suspensa, não podem ser automaticamente transpostos para hipótese em que a empresa sustenta ter sido apenas preterida em determinadas aquisições.

A definição sobre eventual direito reparatório ou compensatório decorrente da alegada preterição poderá ser buscada pela via ordinária, com cognição ampla, mas não autoriza a reativação da ata mediante mandado de segurança.

6. Inadequação da via eleita A manifestação preliminar da unidade técnica do TCU não transformou em incontroversos os fatos que fundamentam a pretensão. Permanecem dependentes de apuração técnica a equivalência entre os produtos, a possibilidade e a conveniência de sua aquisição separada, a comparação econômica entre as soluções, a adequação sanitária, a compatibilidade com os equipamentos laboratoriais, a existência de demanda pelo produto registrado e a motivação da política pública adotada.

O acolhimento dos pedidos também produziria efeitos diretos sobre a Fiocruz, signatária do acordo cuja execução se pretende invalidar e fornecedora dos produtos questionados, sem que a instituição tenha integrado a relação processual. O mandado de segurança não comporta a instrução necessária para solucionar essas questões nem oferece contraditório suficiente a todos os sujeitos atingidos pela eventual anulação do acordo.

A nova impetração, portanto, não corrigiu o vício reconhecido na sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1103069-74.2025.4.01.3400. Configura-se a ausência de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Essa conclusão não representa reconhecimento da regularidade ou da irregularidade material das aquisições impugnadas.

Significa apenas que a pretensão, tal como formulada, exige cognição e instrução incompatíveis com o rito do mandado de segurança. Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas nas informações, inclusive da ilegitimidade do Diretor do Departamento de Logística em Saúde e da alegada perda superveniente do objeto.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, e declaro extinto o processo, por inadequação da via eleita, nos termos dos arts. 485, VI, e 486, § 1º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

UNIKA COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA

Advogado

LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI (OAB 42884/PE)

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) No mesmo sentido, o art. 184 do Provimento COGER – 10126799, que estabelece que o plantão judiciário será limitado ao exame das matérias arroladas expressamente no referido artigo, que se relaciona a pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal.

A mens legis do plantão judicial é unicamente o de apreciar ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade individual. Da leitura da petição inicial, observo a desnecessidade do feito ser de logo analisado pelo juiz plantonista, uma vez que não há ameaça de perecimento de direito no prazo de distribuição normal. A razão de ser da vedação é preservar o princípio do juiz natural previsto no art. 5º, LIII, da CF.

Do contrário, por via reflexa, sob a roupagem de urgência e perecimento de direito, criar-se-iam distorções no desempenho das competências dos diferentes órgãos judiciais previamente constituídos e competentes para apreciação da matéria através da regras processuais e judiciárias de distribuição de competência e prevenção. In casu, ainda que a Ata de Registro de Preços nº 86/2024, referente ao Pregão Eletrônico – SRP nº 90002/2024 tenha vigência até o dia 04.09.2025, hoje, é certo que o juiz natural poderá proceder à anulação e cancelamento de atos administrativas eventualmente ocorridos, suspendendo ou mesmo cancelando os efeitos dos atos jurídicos praticados, na hipótese de existir ilegalidade, sem que exista prejuízo irreversível ao particular ou ao poder público.

Ademais, sem adentrar no mérito da questão, exatamente pelas razões supracitadas, constata-se que a pretensão atinge esfera jurídica de terceiros, FIOCRUZ, não arrolada para integrar a lide. Lado outro, conforme mencionado anteriormente, a questão objeto desta lide foi deduzida perante o Juízo da 7ª Vara Federal, cuja decisão extinguiu o processo sem resolução de mérito, o que importaria, em tese, na redistribuição do presente àquele Juízo, com base no inciso II do art. 286 do CPC.

Portanto, existe evidente vedação de análise neste juízo plantonista, à vista do contido no § 1º, da Resolução 71/09 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pois, ainda que indiretamente, conhecer desta ação no regime estrito do plantão judicial representaria a reapreciação de decisão judicial proferida em outro Juízo, ressaltando-se que o alegado fato novo apresentado, a justificar nova análise da questão deduzida, não teria o condão de alterar o anterior entendimento do Juízo da 7ª Vara, notadamente no que concerne à necessária dilação probatória dada a complexidade da matéria, e à abertura de contraditório pleno, com o chamamento de todos os envolvidos.

Assim, a presente petição esbarra na proibição de apreciação no regime de plantão prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 71/09 c/c art. 184, § 4º, I, do Provimento COGER – 10126799, por ausência de qualquer risco de perecimento do direito pleiteado, que deverá ser analisado como de direito pelo juiz natural. III

Isso posto, não conheço do pedido formulado nos autos, por não se tratar de matéria passível de ser apreciada em regime de plantão, razão pela qual determino o encaminhamento do feito ao juiz natural competente a quem coube o sorteio por livre distribuição, que apreciará o pedido de liminar no expediente normal, o qual, inclusive, poderá deliberar sobre a remessa dos autos ao Juízo Federal da 7ª Vara desta Seção Judiciária, em face da eventual conexão com o processo 1103069-74.2025.4.01.3400.

Intime-se a Impetrante. Brasília/DF, data conforme registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DE PLANTÃO