1104239-18.2024.4.01.3400

Assevera, ademais, que a alteração unilateral de contrato, sem a subscrição de termo aditivo, configura potencial de violação do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual entre as partes, e, ainda, dos princípios da legalidade e da discricionariedade. Em contestação, defendeu a ré a ilegitimidade ativa da autora, ante a ausência de autorização expressa dos associados, alegando, também, não terem os produtos ora em questão data de vencimento, podendo ser comercializados a qualquer tempo; além de terem sido realizadas reuniões prévias com as lideranças lotéricas e flexibilizadas as respectivas prestações de contas.

Ressaltou, ainda, que a Lei 12.869/2013, que rege a permissão de serviços lotéricos, previu a permissão para as pessoas físicas ou jurídicas com capacidade para comercializarem todos os produtos (loterias federais), estando, pois, autorizada a definir os modelos de negócios, consoante os princípios da discricionariedade, unilateralidade e precariedade. O juízo da 7ª vara desta seccional deferiu o pedido de tutela de urgência, suspendendo a imposição de cotas mínimas para venda dos bilhetes da loteria instantânea Lotex (raspadinha), bem como afastando a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos da decisão de ID 2173170916, da qual agravou a ré, alcançando o deferimento de liminar para “suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo a validade e aplicabilidade da remessa automática dos bilhetes da LOTEX, conforme disciplinado pela CAIXA, nos termos da Lei 12.869/2013, da Circular CAIXA 1077/2024 e do contrato de permissão vigente.” (ID 2201246894).

Intimada para réplica, reiterou a autora os fundamentos trazidos na inicial, pontuando que a ré teria apresentado apenas argumentos genéricos em sua contestação, não tendo logrado enfrentar alegações centrais da petição inicial, ou o mérito da discussão; requerendo, ao final, a juntada aos autos de documentação comprobatória de estudos técnicos e mercadológicos supostamente realizados pela ré, como também daquela apta a comprovar que a imposição de compra forçada poderia ter sido realizada de forma unilateral, sem a anuência dos permissionários ou aditivo contratual, e, sendo o caso, consequentemente, a realização de perícia técnica (ID 2195805008).

Não se manifestou a ré pela produção de provas, pugnando tão somente pela juntada “de eventual documento necessário ao deslinde da ação;”.

Decido. A presente demanda envolve controvérsia acerca da imposição de cota mínima aos permissionários de comercialização de produtos lotéricos para compra da Lotex/raspadinha, sem a anuência expressa destes, por meio de aditivo ou qualquer outro permissivo capaz de validar a obrigatoriedade do ônus que lhes foi infligido em caso de não alcançada a meta estipulada. Em que pese a juntada de farta documentação aos autos, compreendendo legislação pertinente, contrato de adesão, entre outros, os documentos solicitados pela autora afiguram-se hábeis, ainda que em tese, por ora, a subsidiar o deslinde do feito, mormente no que diz respeito a questões técnicas, devendo ser concedida às partes oportunidade para esgotamento da apresentação de toda e qualquer documentação inerente aos fatos alegados e respectivos esclarecimentos.

Intime-se, pois, a ré para apresentar os documentos solicitados pela parte autora, a saber, estudos técnicos e mercadológicos realizados previamente à imposição da cota mínima, e demais documentos que comprovem que tal imposição poderia ser realizada de forma unilateral, sem anuência dos permissionários e sem aditivo contratual, conforme petição de ID 2195805008. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, à autora para manifestação, em 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para a análise do pedido de realização de prova pericial. Brasília/DF, data da assinatura digital. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ASSOCIACAO NACIONAL DOS LOTERICOS,CORRESPONDENTES BANCARIOS E EMPRESARIOS LIGADOS A JOGOS (ALSPI)

Advogados

ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO (OAB 331219/SP), GABRIELA FILETO DA SILVA (OAB 464831/SP)